Questoes Sobre Legislação Rt

1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O superendividamento no Brasil; 4. Ausência de regulamentação sobre o tema – Aplicação do código de defesa do consumidor; 5. Projeto de Lei – Concessão de crédito e superendividamento; 5.1. Observações e críticas; Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a…

Em face do fenômeno da globalização e a formação de blocos econômicos entre diferentes países, advém até mesmo o interesse na instituição de organismos supranacionais incumbidos de focalizar, no âmbito do respectivo bloco, de modo englobado as questões de ordem comercial e concorrencial. Ao considerar a discriminação, o dumping só seria condenável quando causar prejuízo à indústria nacional ou retardar a instalação de um parque fabril doméstico, ou seja, tem-se uma visão…

percentual do preço do produto ou serviço. Também evidenciou 5 as características técnicas que pesam sobre a oferta de bens e serviços, em especial a elasticidade-preço da oferta, como determinante da quantidade ofertada, coeteris paribus (sem outras interferências, ou seja, permanecendo constantes os demais fatores que exercem pressão sobre a oferta, exceto o 10 preço). Nossa abordagem sobre a formação de preços de venda, que será também denominada simplesmente precificação ou…

está assim classificado: II – Enfermeiro / Enfermeiro RT; III- Técnico de Enfermagem IV– Auxiliar de Enfermagem CAPÍTULO IV Da competência Art. 4º - À Unidade Básica de Saúde Compete: Fomentar e desenvolver ações e serviços no sentido de intervir no processo de saúde-doença da população, ampliando a participação e o controle social com vistas à Vigilância à Saúde na defesa da qualidade de vida. Art. 5º - Ao Enfermeiro RT (Responsável Técnico) Compete: a)…

fundamentação do devido trabalho. 2-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo relatar sobre os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o direito antigo até o contemporâneo, ou seja, a proteção dada ao nascituro desde a antiguidade chegando por fim na legislação brasileira atual, com intuito de apresentar as diferentes teorias e opiniões sobre o tema e não tendo pretensão de esgotar o assunto, pois o tema proposto mostra-se uma…

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova…

EXTRADICIONAL O direito extradicional tem como fontes atuais as seguintes: a) os tratados internacionais de extradição, bem como, em sua ausência (ou até mesmo em complemento aos mesmos), as declarações formais de reciprocidade; b) as leis sobre extradição; c) a jurisprudência; e d) os usos e costumes internacionais. Evidentemente que os tratados internacionais são a fonte do direito extradicional por excelência, notadamente os bilaterais, os quais refletem a vontade…

pesquisa é mostrar a importância que o meio ambiente exerce em nossas vidas. Talvez isto fosse algo que não precisasse ser comentado, mas as agressões que nosso planeta vem sofrendo mostram exatamente o contrário, que precisamos debater ainda muito sobre este assunto. Seguindo nesta corrente, o Direito Ambiental aparece, nos tempos atuais, como a principal ferramenta para frear a destruição causada pelo ser humano e trazer de volta a convivência pacífica do homem com a natureza. Já que,…

3. MODELOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO: (MODELO DE RECURSO PARA ALTERAÇÃO DE GABARITO – QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013) “Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: “deve responder pelo crime de violência doméstica”, como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento atualíssimo do STJ e, por conseguinte, desmerece o candidato…

item 7, que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.Nesse mesmo sentido versa, também, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,aprovado pelo decreto legislativo 226 de 12.12.1991, ratificado pelo Brasil em 06.07.1992, determinando no artigo 11 que: “ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual”. Diante…