Questoes Sobre Legislação Rt

distinção entre fato e direito, o que por certo, reverte em incalculáveis prejuízos aos jurisdicionados. A utilização destes conceitos indeterminados tem origem histórica, como será analisado, logrando considerável utilidade nos moldes contemporâneos, sobre maneira, ao tratar-se de situações onde se mostra necessário expandir ou limitar a atuação jurisdicional. www.abdpc.org.br Pensava-se, idéia em termos superada, que limitando o julgador ao sentido irretratável da lei,…

válida lei local contestada em face de lei federal Havendo a devolução do conhecimento da matéria impugnada ao Poder Judiciário para a reapreciação do Tribunal Superior, discutir-se-ão questões exclusivamente de direito (de índole constitucional ou infraconstitucional, dependendo do caso), sem qualquer revisão de questões fáticas e reexame de provas, conforme preceitua a Súmula 7 do STJ. É possível interpor recurso especial e extraordinário de decisões interlocutórias, desde que…

SÁ JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS…

procurando usar os conceitos transmitidos para a interpretação de questões atuais e destacar as interfaces desta ciência com o Direito. III – Objetivos específicos Proporcionar aos alunos o domínio do conteúdo de conceitos básicos da economia que permitam a compreensão do funcionamento cotidiano do mercado, bem como, a importância da relação economia versus direito, estimulando ao mesmo tempo, uma reflexão crítica sobre a estrutura social do país. IV – Conteúdo programático

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. A legislação tributária é vedada “alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado” (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto de transmissão. Recurso provido, declarando-se

princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre quem são os agentes públicos, as pessoas jurídicas administrativas, além das pessoas jurídicas que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e princípios do Direito…

necessidades biológicas; o contínuo desejo de elevação do padrão de vida e a evolução tecnológica fazem com que surjam “novas” necessidades ( freezer, computador, celular ) Em face da escassez, todas as sociedades tem que fazer opções, que passam a ser questões da própria base do estudo econômico, quando se pergunta: 1) O que e quanto produzir? – A sociedade deve decidir se produz mais bens de consumo ou bens de capital. Produzir mais canhões ou mais manteiga? Os recursos devem…

jurídicos da demanda O impetrante é habilitado nos termos da Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sua Carteira Nacional de Habilitação estava válida em todo o território nacional até (XXX) (DOC.2). Segundo a legislação vigente, todavia, há necessidade, atualmente, de se realizar curso de adaptação/atualização (reciclagem) para que a CNH possa ser utilizada pelo condutor de veículo automotor sem se cometer ilegalidade perante a Administração…

não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o cabimento dos embargos infringentes. 7.1 Os embargos infringentes no reexame necessário. 7.2 Os embargos infringentes no mandado de segurança. 7.3 Os embargos infringentes e o agravo retido. 7.4 Os embargos infringentes e o agravo de…