Questoes Sobre Legislação Rt

Cidadania e Direitos Humanos Juiz do Trabalho Ruy Eloy Diretor de Aposentados e Pensionistas AOS COLABORADORES A Revista ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao Conselho Editorial, a quem cabe a decisão final sobre sua publicação. O Conselho Editorial reserva-se o direito de sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo da adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As notas de rodapé e…

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1°ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 15° ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DEZEM, Guilherme Madeira. Da Prova Penal. Campinas (SP): Millenium, 2008. DIAS, Ângela Maria e GLENADEL, Paula (org.). Estéticas da Crueldade. Rio de Janeiro – RJ: Atlântica Editora, 2004. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional; 3ª edição. Ed. RT, 2002. FIGUEIREDO…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do

12.550/2011, estando este no âmbito do Título X da Parte Especial do CP, que versa sobre os crimes contra a fé pública. O tipo penal em comento foi criado com o objetivo de tipificar as fraudes em concursos públicos, vestibulares e outros certames de interesse público, considerando o vácuo legislativo existente, que impedia a imputação criminal aos fraudadores dos mesmos. Aliás, já havia posição consolidada sobre o assunto afirmando serem atípicas condutas nesse sentido, daí a…

propriedade, podemos entender o direito que tem uma pessoa sobre alguma coisa, que lhe dá as possibilidades de usar, gozar, fruir e dispor dela; como também, de recuperá-la, caso seja privada de forma violenta de sua posse; além de ser indenizada pelo responsável por algum dano parcial ou total que lhe reduza ou destrua o valor. Adverte-se que coisa é tudo o que existe, com exceção do ser humano, ordinariamente, a propriedade recai sobre coisas materiais, tangíveis, corpóreas, ou seja,…

ATUAÇÃO DOS SUJEITOS E RESPONSABILIDADE NO PROCESSO CIVIL Bibliografia recomendada: ABDO, Helena. O Abuso do Processo. SP, RT, 2007; AMENDOEIRA JR, Sidnei. Poderes do Juiz e tutela jurisdicional. SP, Atlas, 2007; BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Comentários ao CPC, v. 1. SP: RT, 2005; GRINOVER, Ada Pellegrini: O Advogado e os Princípios Éticos do Processo. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 25 - Jul/Ago de 2008; LOPES, João Batista. Os poderes do juiz e o

(pelo qual a sorte do processo está, em certa medida, entregue a vontade das partes), projetou o caráter eminentemente individualista do CPC. Esta compreensão está www.abdpc.org.br expresso em regras como as dos artigos 6º (sobre a legitimação ordinária) e 472 (sobre os limites subjetivos da coisa julgada material), cabendo ao titular do direito subjetivo o poder de fruir ou não dele, ou dele desistir, transacionar etc, não podendo os efeitos da decisão ultrapassar a pessoa dos…

resta agradecer por tantas valiosas lições que me marcaram de maneira indelével. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................... p.01 I – POSIÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE A FINALIDADE DA PENA 1. Considerações iniciais ............................................................................................... p.04 2. Retribuição (teoria absoluta)…

III; IV; V; VI; VII; IX; X; XI e § § 1º e 2º Art. 21: XIX; XX; XXIII a, b e c; XXV Art. 22: IV; XII; XXVI Art. 23: I;III; IV; VI; VII; IX; XI Art. 24: VI; VII; VIII Art. 43: § 2º, IV e §3º Art. 49: XIV; XVI Art. 91: § 1º, III Art. 129: III Art. 170: IV rt. 174: §§ 3º e 4º Art. 176 e §§ Art 182 e §§ Art. 186 Art. 200: VII; VIII Art. 216: V e §§ 1º, 3º e 4º Art. 225 Art. 231 Art. 232 Arts. 43 e 44 do ADCT Competências A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente,…

ofensa em sua esfera patrimonial mesmo não sendo parte na relação processual primitiva. Assim adentraremos nos procedimentos cabíveis e suas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais dos embargos de terceiros, com o intuito de levantarmos algumas questões sem que a matéria seja exaurida em sua plenitude, tais como, a legitimidade tanto passiva quanto ativa, a possibilidade da fungibilidade dos embargos, a natureza da sentença dentre outros tópicos não menos relevantes, por fim…