Questoes Sobre Legislação Rt

...................................... 6 3.1.1. Interferência da Economia na política criminal ....................... 12 3.2 Interferência da globalização no Direito Penal ....................................... 16 3.2.1 Hipertrofia da legislação penal ................................................. 17 3.2.2 Instrumentalização do Direito Penal ......................................... 18 3.2.3 Simbolismo ...........................................................................

à execução fiscal estabelecida pela Lei 6.830/80. Sem pretender esgotar o tema, prestamo-nos a apreciar três argumentos apresentados pela corrente que repudia o novo sistema executivo aplicado à execução fiscal, mais especificamente sobre a possibilidade de penhora preferencial em dinheiro via online, quais sejam: a) a Lei 6.830/80, sendo lei especial, afasta completamente o sistema instituído pela Lei 11.382/06; b) o art. 185-A do CTN, em…

(três) cuidadores, que trabalham na Residência Terapêutica (RT), perfazendo um total de 11 (onze) sujeitos de diversas categorias profissionais, pois se entendia que todos estavam implicados na atenção psicossocial aos usuários do serviço. Seus resultados apontaram que os profissionais do CAPS demonstraram tendência à individualização dos problemas e de suas resoluções, em detrimento ao debate coletivo, muito mais do que os da RT. As principais dificuldades encontradas, em ambos os…

questionamento sobre que justiça versa a Carta Magna. A administração da justiça, na forma estrutural, é entendida como: [...] toda atividade instrumental necessária à prestação jurisdicional, abrangendo desde a aquisição, manutenção, acompanhamento e controle dos bens materiais e dos serviços burocráticos correlatos até a própria tramitação física de papéis, publicações, certidões, intimações e autos de processos, excluídas, é evidente, as questões regidas ou disciplinadas pela…

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

Levantamento Nacional de Álcool e Drogas LOAS Lei Orgânica de Assistência à Saúde MBA Master in Business Administration OBID Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas ONG Organização Não Governamental OPAS Organização Pan-Americana de Saúde PNASH Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares RT Responsável Técnica PNASH Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares SINDHOSP Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios…

acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos (RTJ, 46/616). Não cabem também em sede de habeas corpus (RT, 584/469), bem como em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (STJ, 1ª T., AGRRHC 9.333/SP, rel. Min.…

o mecanismo é o mesmo: há o sacador que emite a letra de câmbio, entregando-a ao tomador (credor), para que este receba do sacado (devedor). A Letra de Câmbio quase não é utilizada nos dias atuais, contudo, o seu estudo é importante porque a legislação que a regula, como regra geral, é válida para todos os demais títulos de crédito. Conceito A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor,

fundamento para a ação anulatória.18 A ação anulatória do art. 486 do CPC também é aplicável aos atos processuais das partes que não dependem de sentença, a exemplo de atos praticados no processo de execução, como a arrematação e a adjudicação. Sobre o meio de impugnação do art. 486 do CPC, diz Barbosa Moreira: O dispositivo prevê o exercício do direito (postestativo) à eliminação do ato defeituoso em processo distinto, a cuja instauração dá lugar, precisamente, ao ajuizamento da…

habilitação do profissional através do ensino, a geração das tecnologias através da pesquisa e a integração à comunidade pela extensão. Foi por meio da instituição de ensino que a sociedade tranferiu a você conhecimentos acumulados historicamente sobre determinada área do saber e o tranformou qualitivamente em cidadão-profissional. As Associações São entidades que promovem a integração dos profissionais afins em torno de interessese comuns, tais como os de ordem social, cultural,…