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fundamento para a ação anulatória.18 A ação anulatória do art. 486 do CPC também é aplicável aos atos processuais das partes que não dependem de sentença, a exemplo de atos praticados no processo de execução, como a arrematação e a adjudicação. Sobre o meio de impugnação do art. 486 do CPC, diz Barbosa Moreira: O dispositivo prevê o exercício do direito (postestativo) à eliminação do ato defeituoso em processo distinto, a cuja instauração dá lugar, precisamente, ao ajuizamento da ação…

lar, pois foram muitas as ligações telefônicas, durante o dia e também à noite, tirando toda a tranquilidade de sua família, E TUDO POR CAUSA DA ILICITUDE PROCIDEMENTAL DO BANCO RÉU! Isto posto, vejamos as fontes de consulta: 3. A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e…

.............................................................................................. 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 61 8 RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o instituto da delação premiada. Para tanto, realiza-se uma breve análise das manifestações insípidas de institutos semelhantes ao longo dos anos, bem como a noção de delação na história. Analisase a evolução da sociedade feudal para a…

quanto à atividade cognitiva, o contraditório e a defesa na Execução Civil Brasileira. Sobre a atividade cognitiva, KAZUO WATANABE, “Da Cognição no Processo Civil”, 2ª ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 58, assim a conceitua: “A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o…

aprofundada de questões referentes ao direito administrativo e do trabalho, conteúdos fundamentalmente necessários não somente para todos os educadores da ambiência escolar, como também para todo cidadão. 2 - EXPECTATIVA PARA O MÓDULO Durante o módulo foram realizadas muitas pesquisas, leituras, análises, entre outras atividades. Estudamos os conceitos fundamentais do direito, como: o direito e as normas sociais; a norma jurídica; as fontes do Direito; as vertentes do Direito; além…

compreensão da presente unidade. A partir do referido texto da contextualização, podemos conceituar a arbitragem, de forma singela, como sendo um processo de resolução de disputa em que é feita a escolha de um terceiro neutro e imparcial para decidir as questões litigiosas, e que uma vez escolhido o árbitro (ou os árbitros) as partes se comprometem a acatar sua decisão. Durante todo o estudo dos elementos da arbitragem, recorreremos ao exemplo do futebol profissional, pois a arbitragem…

FACULDADE PAULISTA DE DIREITO – DIREITO CIVIL VI Trabalho sobre a possibilidade da Promessa de Doação Nome: Pedro Henrique Mazzaro Lopes – RA 00071441 – NB6 “não há liberalidade por imposição do juiz, mas imposição do juiz ao cumprimento de obrigação contraída por motivo de liberalidade” – Nelson Nery Junior; Luciano de Camargo Penteado. Doação Pura, preliminar de doação e contratos de Gestão. Revista de Direito Privado, São Paulo : RT, n. 25, p. 07-58, jan/mar . 2006. P. 33…

Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Dispõe, com efeito, o art. 102, § 3º, que: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela…

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da…

DEPOSITÁRIO INFIEL E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Projeto apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, para obtenção da nota da 2ª N.I, ministrada pela Prof.ª Maria Clarice Leonel. BELÉM-PA 2013 Sumário 1 Tema 2 Introdução 3 Problemática 4 Questões Norteadoras 5 Hipótese 6 Justificativa 7 Objetivos 8 Referencial Teórico 9 Cronograma 10 Referências 11 Levantamento Bibliográfico 2 TEMA: Prisão Civil de Depositário Infiel e na Alienação Fiduciária Tendo em vista…