Questoes Sobre Legislação Rt

número de pessoas, que afete a vida de uma faixa substancial da sociedade, ou que diga respeito a valores cuja preservação interessa a toda ou a boa parte da coletividade. O acréscimo desse requisito ao recurso extraordinário visa afastar o exame de questões de somenos, que digam respeito as próprias partes, que correspondam valor cuja proteção interessa a comunidade social, de uma maneira geral”. (GONÇALVES, 2009, PÁG. 166). A grande quantidade de recursos sobrecarrega a Corte Suprema,…

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do…

base em peculiaridades do caso concreto: HC 84548/SP; EP 1 QO/DF; RE 632343 AgR/RJ; HC 103310/SP. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores. PROCESSO LEGISLATIVO  Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para…

almejada “justiça”, é necessário que se confira ao magistrado a possibilidade de determinar de ofício as provas que julgar necessárias a formação de seu convencimento. Ademais, ninguém melhor que o juiz, a quem incumbe o julgamento, decidir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova. Nota-se ainda que no presente estudo, serão estudados os princípios da Imparcialidade e da Igualdade Processual, que para muitos doutrinadores são empecilhos para a atividade…

art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas e praças, etc.), outrora vocacionadas, em sua origem, ao uso coletivo. É o que pretendemos analisar neste estudo sobre o tema, passando-se, antes, pela lembrança de alguns conceitos e distinções…

alvo de uma análise crítica sobre a sua verdadeira função. Fato que já suscitou discussões e decisões bem diferentes durante esses mais de vinte anos de promulgação da Carta Magna. É por este fato que o propósito deste estudo se iniciou. Buscar uma maior compreensão desta garantia constitucional e procurar identificar seus contornos mais importantes e atuais. Nossa Constituição precisa ser realizável, não pode assim, ser considerada um texto político que verse sobre as relações…

6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas e praças, etc.), outrora vocacionadas, em sua origem, ao uso coletivo. É o que pretendemos analisar neste estudo sobre o tema, passando-se, antes, pela lembrança de alguns conceitos e distinções que nos…

e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de Trabalhos escritos da FGV Direito Rio1. A disciplina de metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo auxiliar o aluno no planejamento, organização e…

8.666 encontra-se de certa forma ultrapassada e sua eficácia tem sido questionada por muitos autores. A Alta carga de burocracia e a falta de adequação às questões tecnológicas e as necessidades do mercado são grande entraves para que se possa realizar um processo licitatório adequados aos dias atuais. Com a pretensão de dirimir estas questões que tanto vem impedindo o bom funcionamento dos processos licitatórios, o governo federal tem proposto a ampliação do Regime diferenciado de…

direitos, que se movimenta dentro de um tabuleiro político e ideológico onde o jogo de forças adversas é nítido. O filme trás um universo de direito de relações atípicas, relação entre dois mundos jurídicos diferentes. Em disparidade com nossa legislação, na China não existe a presunção da inocência, a previsão que a referida lei trás é a da “plea guilty”, clemência para quem se declara culpado e execução concisa, em uma semana, para quem afirma inocência. Há uma cena muito…