Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

matéria foi tratada com tamanha atenção. (2002, p. 55) Com a promulgação da Constituição em 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser um direito do povo. E para a garantia desse direito, a Constituição estabelece obrigações ao poder público, determinando ainda o dever à coletividade em defender e preservar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (MAGALHÃES, 2002) Foram declarados patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata…

que ele é indivisível - UTI UNIVERSI. Exemplo: Segurança pública, iluminação pública. De onde sai o dinheiro para pagar o serviço geral, já que você não paga diretamente segurança pública? O serviço geral é mantido pela receita geral do Estado, o que se faz, basicamente, com a arrecadação dos impostos. Você paga imposto, mas não paga para segurança pública. Paga para a receita geral do Estado. b) Serviços INDIVIDUAIS – Serviço individual também é chamado de específico e divisível -…

relacionados aos bens. A primeira grande classificação dos bens no Direito Civil é a seguinte: 1) Bens considerados em si mesmos (corpóreos e incorpóreos, móveis, semoventes e imóveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos); 2) Bens reciprocamente considerados (principais, acessórios); 3) Bens considerados em relação às pessoas (públicos, privados); 4) Bens considerados em relação a sua comerciabilidade (bens no comércio…

prescrição em favor de um dos devedores solidários, esta suspensão só aproveitará aos demais se a obrigação for indivisível. Desse modo, no caso de solidariedade ativa, por regra a suspensão da prescrição que favorece um dos credores não atinge os demais. A única exceção feita é para a obrigação indivisível, nos termos do art. 258 da codificação. Desse modo, sendo a obrigação solidária ou divisível, somente será beneficiado pela suspensão do prazo prescricional aqueles que se…

aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Temos, portanto, a distribuição de três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível. Organização Administrativa A Organização da Administração é a estruturação legal das entidades e órgãos que desempenham as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). * Faz-se normalmente por lei, e…

INFUNGÍVEIS ........................................................................................... 54 D) BENS CONSUMÍVEIS E BENS INCONSUMÍVEIS ................................................................................. 54 E) BENS DIVISÍVEIS E BENS INDIVISÍVEIS (ART. 52 DO CC)................................................................... 54 F) BENS SINGULARES E BENS COLETIVOS........................................................................................... 55…

DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES. Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso) Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos…

“privatização do direito público”. PUBLITIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Tornar público algo que é privado. É a interferência do Estado em questões de ordem privada. Exemplo: Presença do Estado ao abrir uma empresa, utilização da CF como base em processos penais, civis... PRIVATIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO Tornar privado algo que é público. É a interferência do direito privado em questões de ordem pública. Exemplo: Institutos civis visando a proteção da pessoa humana (previsto na CF)... 4)…

projetos sociais e políticos de cada grupo na sociedade. São 12 os valores e princípios do Cooperativismo: • Viver melhor • Pagar a dinheiro • Poupar sem sofrimento • Suprimir os parasitas • Combater o alcoolismo • Interessar as mulheres nas questões sociais • Educar economicamente o povo • Facilitar a todos o acesso à propriedade • Reconstituir uma propriedade coletiva • Estabelecer o justo preço • Eliminar o lucro capitalista • Abolir os conflitos 5 6 PAIS - Produção…

comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s) e necessário ou legal (arts. 1.331 e s), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s) Os Condomínios se apresentam sob a forma vertical (prédios) ou horizontal (casas e sobrados) e suas questões internas com regras e procedimentos a cumprir se refere a organização do mesmo. O condomínio, pode ser pro diviso (há mera aparência de condomínio, pois cada condômino fica em parte certa e determinada da coisas agindo como dono…