Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

Administrativo: Cespe/UnB, publicado pela Editora Ferreira, Direito Administrativo: Questões Discursivas Comentadas, pela Editora Impetus, e A Lei 8.112/1990 para Concursos, pela Editora Método. Mantenho também um pequeno blog na internet sobre Direito Administrativo onde podem ser (www.diretoriojuridico.blogspot.com.br), encontradas dicas valiosas sobre concursos públicos, inclusive sobre questões discursivas. Por fim, sou ex-presidente da Associação Nacional dos…

servidões, as quais derivam da vontade das partes, que constituem direitos reais sobre coisa alheia, haja vista que os direitos de vizinhança emanam da própria lei e não de acordos individuais entre os vizinhos. Os direitos de vizinhança são tipicamente obrigações propter rem porque vinculam os confinantes, acompanhando a coisa, transmitindo tal obrigação a quem quer que ocupe o imóvel com a condição de “vizinho”, ou seja, está vinculado a coisa propriamente dita e não a pessoa. 2. DO…

da indivisibilidade : Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração. Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu. No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade.…

Ambiente e exclusão social. Bibliografia ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 7ª ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: RT, 2011. SILVA, Américo Luís Martins da. Direito do meio ambiente e…

os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.” Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

entendermos as definições acima expostas, faz-se necessária a análise de outros conceitos, como por exemplo: dano emergente e lucro cessante. O dano emergente é a efetiva diminuição do patrimônio. Ao credor incumbe a prova do montante que perdeu. Nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos consistem nos juros de mora e custas, de acordo com o art. 404[8]. Deve também o devedor pagar os ônus processuais da sucumbência (custas e honorários de advogados). A correção monetária também…

dos princípios gerais de direito. Localização das lacunas Ao se admitir as lacunas no nosso sistema jurídico a difícil questão é saber como localizar estas e como do seu preenchimento e legitimidade. Daí a necessidade de se identificar três questões básicas, a saber: a) Existência - Para se saber a existência ou não de lacunas na lei é preciso saber se o sistema de direito que está sendo estudando é um sistema aberto, dinâmico ou se é um sistema fechado ou estático.…

tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor a) União, Estados, DF e Municípios. b)…

Intervenção de Terceiros II 6. Petição Inicial 7. Citação 1. PARTES 1.1. Capacidade de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de…

reais devem ser vistos como um poder direto e imediato sobre a coisa, enquanto os direitos pessoais traduzem uma relação entre pessoas, tendo por objeto uma prestação. Ainda que essa prestação seja mediatamente dirigida a um bem, como ocorre nas obrigações de dar, o objeto em si dos direitos pessoais é sempre o comportamento do devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem imediatamente sobre a coisa. Nessa visão, os direitos reais se caracterizam pela…