Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

sanção também é pessoal. c) Civil - violação de um dever contratual ou legal, pressupondo um dano a terceiro; a sanção é patrimonial, ou seja, atinge o patrimônio do lesante (como regra). ^ Caros alunos. Muito cuidado aqui. Não é raro cair algumas questões sobre a classificação acima. E isso pode causar certa confusão ao aluno. Querem um exemplo? Duas indagações iniciais (responda sem olhar a classificação): O Ato Ilícito é um Ato Jurídico? O Ato Ilícito é um Fato Jurídico?…

ocorrida a materialidade variará de acordo com o tipo de serviço prestado. Os contratos de prestação de serviços podem ser classificados em: i) indivisíveis, quando tiverem por objeto um trabalho completo, dotado de individualidade própria ou; ii) divisíveis, quando ínsita estiver uma idéia de duração de trabalho, quantidade. 39. Nos contratos indivisíveis, regra geral, só haverá incidência do ISS quando da entrega do serviço. Falamos em regra geral porque, mesmo quando se contrata…

presente estudo da Ação Civil Pública – espécie de ação coletiva – entendida como instrumento de Acesso à Justiça devido ao fato de conter tal ação diversos meios para tanto. Faz-se tal estudo enfocando o ramo juslaboral por se considerar duas questões: uma, o Direito do Trabalho se caracteriza como uma das formas mais relevantes para a atenuação das distorções sociais; duas, porque ele carece de mecanismo legal específico e mais eficiente para composição de seus litígios…

Enade Comentado 2009; e, nesta oportunidade, apresenta a publicação do Enade Comentado 2012. As publicações visam contribuir para os estudos acadêmicos e profissionais dos alunos do Direito; assim como provocar, por meio da reflexão e análise das questões propostas, a aproximação dos instrumentos de avaliação a partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar. Assim, convidamos todos os interessados a realizarem a leitura do Enade Comentado 2012, com base no conhecimento jurídico e…

deliberações/pareceres do Senado sobre questões a eles submetidas por um magistrado (tal opinião não vinculava o magistrado). Constituições Imperiais Eram disposições do imperador que não só interpretavam a lei, mas, também, a estendiam ou inovavam. As denominações variavam, conforme o conteúdo ou natureza delas: Edicta: ordenações de caráter geral; Decreta: decisões do imperador, proferidas num processo; Rescripta: respostas dadas pelo imperador a questões jurídicas a ele…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida,…

Empresarial. No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e tributárias ETAPA 1…

compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

materialidade da hipótese de incidência dessa taxa: “pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público”. Essa descrição é plenamente harmônica com o conceito geral de taxa (art. 145, II): “pela utilização […] de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Já Paulsen (2012, p. 15) traz a lume a controvérsia quanto a natureza jurídica do pedágio se é taxa ou tarifa (preço público): Quanto ao pedágio, há precedentes…

CIVIL É um Ramo de Direito Privado que regula as relações pessoais e patrimoniais entre particulares que integram um grupo social, estabelecendo a aquisição e perda de direitos, a atuação de cada ser humano em relação aos seus pares, família, às questões de ordem sucessória e obrigacional, estabelecimento de negócios jurídicos, agrupamentos desses homens com o objetivo de formar associações e sociedades empresariais, sob a orientação das normas constitucionais e civis, tanto especiais…