Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

Resumo de Direito Civil Assunto: OBRIGAÇÕES Autor: ROBERTO CESCHIN . DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INTRODUÇÃO: - direitos não patrimoniais - referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome etc.). - direitos patrimoniais - de valor econômico. - reais - integram o Direito das Coisas; recai sobre a coisa, direta e indiretamente, vinculando-a ao seu titular e conferindo-lhe o “jus persequendi” (direito de seqüela)

exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica…

inadimplemento da obrigação". Qualquer terceiro interessado na extinção da dívida tributaria pode figurar no polo ativo. Enquanto que no polo passivo a pessoa jurídica pública dotada do poder de tributar e de exigir o cumprimento ou subordinação de obrigações acessórias. Tem como finalidade o pagamento tempestivo do tributo devido sem acréscimos ate a extinção da obrigação. Resulta em proceder ao pagamento efetuando extinção do crédito tributário ou a improcedência da cobrança do…

SOCIEDADES ANÔNIMAS Questões selecionadas (In.: FRANCESCHET, Júlio César. Estudos Dirigidos – Magistratura Federal. 1ª ed. Editora JusPodium: Salvador, BA.) (Juiz Federal Substituto - 5ª região – 2005 – questão adaptada) Quanto ao direito comercial moderno, julgue os itens que se seguem. 1. Nas sociedades anônimas, a assembléia geral é instalada, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas com direito a voto. 1 Certo Segundo o artigo 125, da Lei das Sociedades Anônimas,…

vigência da CF/46, disciplina boa parte dessas questões, de modo que, foi recepcionada em sua maior parte pela atual CF/88. Esta lei, originariamente, era uma lei ordinária, ganhou status de lei complementar (similarmente ao que ocorreu com o CTN) e só poderá ser alterada por meio de outra lei complementar. Outra norma que regulamenta parcialmente o dispositivo constitucional mencionado é a LRF – Lei Complementar 101/2000. Todavia, ainda existem questões pertinentes ao art. 165, §9°,…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

coletiva, elas são procedimentos distintos. Pois, segundo Zavascki, não se pode confundir defesa de direitos coletivos com defesa coletiva de direitos. Direitos coletivos são aqueles subjetivamente transindividuais, sem titulares determinados e indivisíveis. Já os direitos individuais homogêneos são, como o próprio nome diz, direitos subjetivos individuais. São, dessa forma, procedimentos distintos, cuja natureza jurídica enseja tratamento processual diverso conforme se vise à tutela…

[QUESTÕES] Direito Civil – Parte Geral 3 (negocio Jurídico) DOS FATOS JURÍDICOS - ARTS. 104 AO 232 ♥ NEGÓCIO JURÍDICO 1. Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo a) implica a inexistência do negócio jurídico. b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. d) possibilita a anulação do negócio jurídico. e) só possibilita a…

Jurisprudência: Enunciado de tese fixada por um tribunal, no julgamento de casos assemelhados. ê DOUTRINA A Doutrina de traduz na “Opinium Doctorum”, nos juristas que cultuam as letras jurídicas e que trazem luz aos problemas interpretativos da lei (questões controversas). De forma geral, a Doutrina pode ser caracterizada enquanto um conjunto de princípios que servem de base a um sistema seja ele religioso, político, filosófico, científico etc. É a opinião de autores. Regra;…

SOCIEDADES ANÔNIMAS Questões selecionadas (In.: FRANCESCHET, Júlio César. Estudos Dirigidos – Magistratura Federal. 1ª ed. Editora JusPodium: Salvador, BA.) (Juiz Federal Substituto - 5ª região – 2005 – questão adaptada) Quanto ao direito comercial moderno, julgue os itens que se seguem. 1. Nas sociedades anônimas, a assembléia geral é instalada, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas com direito a voto. 1 Certo Segundo o artigo 125, da Lei das…