Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

de Mariazinha ser absolutamente incapaz, e portanto, ser nulo os atos do negócio jurídico praticados por uma pessoa absolutamente incapaz, como infere o artigo 166,I do Código Civil de 2002, trata-se de um entendimento doutrinário que superada as questões dos elementos em que se situa o incapaz no ato negocial, se tenha sempre em mira os princípios de boa fé e probidade, regra principal dos negócios jurídicos enquanto contratos, bem como a orientação dos costumes que cercam a realização…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

interesses do Estado contra interesses da sociedade. Um exemplo clássico de preterimento dos interesses da sociedade ocorre quando o Administrador Público no intuito de impulsionar a arrecadação e possibilitar um rápido crescimento econômico esquece de questões importantes como, por exemplo, o meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, mobilidade urbana, etc. Inobstante o crescente número de demandas coletivas, a legislação processual que regula a matéria, é, em grande…

Atos: acórdão, sentença, despacho( artigo 504). Ato judicial decisório: acórdão e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo 458 O que 'e mérito questões de fatos e fundamentos jurídicos. Questões de Fato (provas - valoração) de Direito ( material). Recurso em sentido amplo: 'e a forma processual colocada a disposição das partes, do MP ou de terceiros prejudicados, como co-extensão do direito constitucional de ação

distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso indagar: por que o Código utiliza a expressão extinção? Porque o contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório, sendo assim, uma vez cumprida a obrigação a mesma se extingue, já que é um direito provisório. Indicaremos, neste breve artigo, alguns caminhos que levam à…

de uma lei. Resolução: Resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional. O quorum exigido para a sua aprovação é a maioria absoluta, sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos…

federal); 4. Reconhecimento da família como instrumento fundamental (a família é base da sociedade, é a célula mater); 5. Personalidade Coletiva (permanece o direito coletivo); 6. Autonomia Privada (ser independente); 7. Personalidade Civil (ter obrigações); 8. Propriedade privada (a propriedade deve exercer a sua função social, Lei do uso capião); 9. Reconhecimento do fenômeno sucessório (herança inventário); Fontes do Direito 1. 2. 3. 4. Lei: é a fonte primária do direito; Doutrina:…

11:13:39 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR DIREITO CIVIL 1 PEDRO LENZA CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800…

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros. 2 Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere este artigo será de 3 (três) anos. CORRETAGEM Concernente as obrigações impostas ao Corretor, caberá ao profissional sua devida remuneração, da qual precisa ser encadeada do resultado de todo serviço prestado entre as partes, observando claramente toda conduta que um bom profissional precisa adotar,…