Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

Jurisprudência: Enunciado de tese fixada por um tribunal, no julgamento de casos assemelhados.  DOUTRINA A Doutrina de traduz na “Opinium Doctorum”, nos juristas que cultuam as letras jurídicas e que trazem luz aos problemas interpretativos da lei (questões controversas). De forma geral, a Doutrina pode ser caracterizada enquanto um conjunto de princípios que servem de base a um sistema seja ele religioso, político, filosófico, científico etc. É a opinião de autores. Regra;…

de nascimento e óbito. Pessoa Jurídica- art. 52 CC: necessita do ato constitutivo para ser criada (art. 45 CC), aplica-se os direitos da personalidade no que couber. Por exemplo: a imagem Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos…

Ética 1- Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão cientifica ou filosófica sobre os costumes ou ações humanas. 2- Podemos chamar de ética a própria vida, quando conforme aos costumes considerados corretos. As questões da ética nos aparecem todos os dias. 3- Pode ser considerado que sim, já que um comportamento correto em ética nada mais é do que um comportamento adequado aos costumes vigentes, e enquanto vigentes socialmente. 4- Sim, já que cada povo tem…

os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.” Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”. A prescrição é benefício pessoal e só favorece as pessoas taxativamente mencionadas, mesmo na solidariedade. Assim, existindo três credores contra um devedor comum, de importância em dinheiro, se um dos credores for absolutamente incapaz, a prescrição correrá para os demais credores, pois essa obrigação é divisível, ficando suspensa apenas para o menor. Mas, se se tratasse de obrigação indivisível (entrega de um animal), a…

civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida no Código Civil – ele é o maior de todos (contratos, obrigações, reconhecimento paternidade, herança, abrir e fechar empresas...). E quando falta algo no código vai-se para algo parecido. Temos que respeitar o Código Civil? A princípio sim. Princípio para o juiz: o acessório segue o principal – no…

individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam este tema, é notória. Entretanto, os resquícios do espírito individualista que permeava, não somente as estruturas processuais brasileiras, mas, todo o ordenamento jurídico pátrio, ainda limitam a utilização dos…

Login Cadastro Material com gabarito de dto civil II - obrigações Enviado por: Nanna ... | 0 comentários Arquivado no curso de Direito na UNESA Download denunciar quarta-feira, 24 de junho de 2009 MATERIA DE DIREITO CIVIL II 2009.1 AULA 1Direito Civil II (Obrigações)Docente: Des. Marco Aurélio Bezerra de MeloRoteiro– Direito das Obrigações – conceito– Sua importância social e econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do…

por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao arrolar entre os incapazes determinadas pessoas, procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus…

por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao arrolar entre os incapazes determinadas pessoas, procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus…