Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

cintos, lenços, meias, sombrinha e guarda-chuvas, chapéus, luvas e similares. CLÁUSULA QUARTA A sociedade iniciará suas atividades em 31/10/2012 e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA QUINTA As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se…

permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução é a venda da coisa comum, ou do quinhão do condômino. ” Silvio Rodrigues também leciona nesse sentido “Assim, se a coisa for divisível, ampla é a liberdade de alienar do comunheiro; se indivisível, só pode vendê-la a estranhos após havê-la oferecido por igual preço aos consortes. Só após a oferta e mediante a recusa dos mesmos fica legitimado para vende-la alhures.” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO.…

ou seja, exercício habitual do comércio, é que estão sujeitos às normas de defesa do consumidor e integram a relação de consumo. O fornecedor pessoa física refere-se a pessoa natural, ou seja, o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, que propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo desnecessário indagar-se a que título. Tem-se, entretanto que fornecedor é qualquer pessoa física, ou…

ARTIGOS Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4798/das-obrigacoes-propter-rem-em-face-do-novo-codigo-civil-brasileiro#ixzz3iVfD5EwA Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro APRESENTAÇÃO No título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as obrigações se apresentam. É de nosso conhecimento, que as obrigações ou são simples ou são complexas, sendo que esta última, quando múltiplo seu objeto,…

do Consumidor.” Os direitos coletivos em sentido lato vêm ocupando posição de destaque no ordenamento dos diversos países9 . É cada vez maior a preocupação com as demandas coletivas, o que exige do jurista preparo adequado para lidar com essas questões, utilizando, desde a doutrina constitucional clássica até os mais modernos postulados do direito processual. Por fim, direitos de quarta dimensão são aqueles referentes à biotecnologia, bioética e regulação da engenharia…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM 1.1. Conceito em Cinco Passos O que já é claro para doutrinadores, docentes, acadêmicos e demais estudiosos do Direito é quão sensível é a conceituação de obrigações propter rem. Na verdade, tal fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma…

MONITORIA DE DIREITO CIVIL Magistratura do Estado de São Paulo Anos 2003/2011 PROVA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMAS: * PARTE GERAL * OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo;

contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 02. A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne

sociedade contemporânea. “A nova maneira de ver e compreender os fenômenos sócio jurídicos fez ver outra categoria, um terceiro gênero” denominado de interesse social, relevante e supra-individual (ASCENSÃO, 1994, p. 266), Nessa esteira estão as questões de Família, do Trabalho, da Habitação, de Consumo etc., que sofreram significativas mutações com o intervencionismo estatal na esfera individual das pessoas, dando ensejo a estatutos ou leis de nova tessitura, como as alusivas a…

parte do processo, mas aquela sentença que naquele litígio será direcionado irá causar um dano direto na relação jurídica de direito material entre ele e o adversário do assistido. O assistente litisconsorcial ele exerce certa autoridade e assume as obrigações como se fosse parte. Seu poder processual não é submetido em conformidade a do assistido. Aqui neste tópico, também existem duas espécies distintas que é: aquele que poderia ter sido litisconsorte facultativo, em caso de…