Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

DISTÂNCIA TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS DOCENTE RESPONSÁVEL CLÓVIS DE SOUZA Daily Alegre Machado RA63698 Eder Henrique Marine RA61856 Maringá – PR 2011 Atividade: Unidade 2 - Apresentar um resumo e responder as questões elencadas às fls. 57; Resumo: Nesta Unidade, tivemos a oportunidade de visualizar a divisão de tarefas entre o setor público e o setor privado. Começando pela distinção entre bens que podem envolver rivalidade no consumo…

os estrangeiros de cuja atividade resultou o ius gentium. O imperador Augusto (27 aC/14dC) introduziu o ius respondendi ex auctoritare principis, que conferiu a jurisconsultos mais conhecidos e apreciados o privilégios de darem pareceres sobre questões de direito em nome do próprio imperador. Tais pareceres vinculavam o juiz da causa, por ocasião do julgamento. Se houvessem pareceres contrastantes e de igual peso, o juiz estava livre para decidir. Direito Pós-Clássico É a…

natureza delas: edicta - ordenações de caráter geral, à semelhança das ordenações dos magistrados republicanos, de que trataremos logo a seguir; decreta - decisões do imperador, proferidas num processo; rescripta - respostas dadas pelo imperador a questões jurídicas a ele propostas por particulares em litígio ou por magistrados; mandata – instruções dadas pelo imperador, na qualidade de chefe supremo, aos funcionários subalternos. Editos dos magistrados Os editos dos…

definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito…

privada. Ele disciplina as | | |relações humanas que surgem dentro do âmbito familiar; as obrigações que se estabelecem de indivíduo para indivíduo, quer | | |oriundas do contrato, quer derivadas do delito, quer provenientes da lei; os direitos reais sobre coisas próprias e os | | |direitos reais sobre coisas alheias e ainda as questões que se ligam à transmissão da propriedade “causa mortis”. | O Direito Civil é o…

uma obrigação real ou mista, como já disse Orlando Gomes: As obrigações reais são caracterizadas pela origem e transmissibilidade automática. Quando consideradas em sua origem, são provenientes da existência de um direito real que se impõe ao seu titular. Se o direito do qual se origina é transmitido, a obrigação o segue , seja qual for o seu título translativo. (GOMES, 1998, p.143) O proprietário poderá se exonerar destas obrigações transferindo a propriedade, desde que ocorra nos…

sofrida no decurso do tempo. Tais institutos são: preclusão, perempção e decadência. 8 Configura-se preclusão quando ocorre a perda de uma faculdade processual, já que esta não fora exercida no momento correto. Nela são impedidos que se renovem as questões já decididas, numa mesma ação. Só produz efeitos dentro do próprio processo em que advém. A perempção assemelha-se aos institutos da preclusão (conceituada no parágrafo anterior) e da prescrição, no que tange à natureza do direito…

deve se pública, registrada em cartório, ou se particular, seguir as formalidades previstas no art. 654, §1º, salvo os requisitos para recibo. O que são essas exceções? São as defesas. Oposição que pode ser apresentada contra alguém, baseada em questões personalíssimas, tratando-se, portanto, de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude, simulação). Credor não pode opor exceções perante cessionário, pois não se alega questão pessoal em nome próprio de direito alheio. Se for…

Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas. Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985) Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas,…

prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações.…