Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

cirúrgicos que não possam ser interrompidos. Artigo: 15 do Código Civil Justificativa: O crescente reconhecimento da autonomia da vontade e da autodeterminação dos pacientes nos processos de tomada de decisão sobre questões envolvidas em seus tratamentos de saúde é uma das marcas do final do século XX. Essas mudanças vêm-se consolidando até os dias de hoje. Inúmeras manifestações nesse sentido podem ser identificadas, por exemplo, a modificação do…

anulação do ato. * Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoas relativamente incapaz ou eivados de algum vício do consentimento ou vício social. A anulabilidade, por não concernir as questões de interesse geral, de ordem pública, é prescritível e permite confirmação, como forma de sanar o defeito que a macula NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO * Causas de anulabilidade: * Art. 171 do CC: * …

ambiente, e do patrimônio histórico cultural. 4. Capacidade para o Exercício da Atividade Empresarial Para que o empresário possa iniciar e exercer a atividade empresarial precisará ter capacidade para exercer direitos e assumir deveres ou obrigações, ou seja, ser maior de 18 anos ou emancipado e não padecer de alguma insuficiência somática ou psíquica, que lhe retire ou reduza o discernimento, tornando-o absoluta ou relativamente incapaz. A incapacidade é a restrição legal para…

ambiente, e do patrimônio histórico cultural. 4. Capacidade para o Exercício da Atividade Empresarial Para que o empresário possa iniciar e exercer a atividade empresarial precisará ter capacidade para exercer direitos e assumir deveres ou obrigações, ou seja, ser maior de 18 anos ou emancipado e não padecer de alguma insuficiência somática ou psíquica, que lhe retire ou reduza o discernimento, tornando-o absoluta ou relativamente incapaz. A incapacidade é a restrição legal para…

favorável ao aderente. PESSOA NATURAL DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica. Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade…

favorável ao aderente. PESSOA NATURAL DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica. Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade…

......................... 46 - Fraude contra credores................................................................................................................... 46 Questões FCC e seus respectivos comentários. .................................................................................... 49 LISTA DAS QUESTÕES E GABARITO. ...................................................................................................... 78 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi…

permanente de conscientização tributária faz parte do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal. Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o Confaz, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. É o entendimento, por parte do…

direito privado. Em compensacao, alem de melhorarem as tradicoes dos direitos cuneiformes e transmiti-las aos romanos, entendiam que o direito devia fazer parte da educacao de todo cidadao. Com isso, como todos deviam conhecer seus direitos e suas obrigacoes, nao houve espaco para a profissionalizacao do direito, ja que todos deviam estar aptos para enfrentar os tribunais. O direito das cidades gregas, mais especificamente de Atenas, que sera o objeto deste estudo, nao parece ter…

valores e bens fundamentais para a sociedade”8. Os conceitos acima esposados têm um núcleo comum, que é o ataque aos valores morais de um grupo de pessoas, sendo que os mais variados ramos do direito podem sofrer com essa violação, desde as questões consumeristas, ambiental, pública (cultural, histórico, artístico, patrimonial) etc. 6 BITTAR FILHO, Carlos Alberto, op. cit., 1994, p. 55. ANDRADE, André Gustavo C. de, op. cit,, 2003, p. 131. 8 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de,…