Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

regras, orientada para a realização do bem comum e para a satisfação do interesse publico. O Estado tem poderes que são regrados; atua de forma organizada, para satisfação do interesse publico. Bem comum e interesse publico demandam uma serie de obrigações imputadas ao Estado. De que o Estado necessita para satisfazer ao interesse público ? 1º) Vontade; 2º) Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); 3º) Pessoas, infraestrutura e logística (Administração Pública); 4º) Dinheiro.

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação…

assim, por meio de representante legal ou devidamente assistido, poderá ele continuar com a empresa. Também é necessário que o interessado em ter atividade empresarial não esteja impedido legalmente de exercê-la, do contrário responderá pelas obrigações contraídas. O registro é outro requisito importante, pois o empresário somente estará apto a exercer a atividade empresarial após o registro realizado junto ao Registro Público de Empresas Mercantis. O registo pode ser considerado…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 Considerações sobre a Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Para Washington de Barros Monteiro, direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Conceito da Pessoa Natural Prescrevia o artº 2º do Código Civil de 1916 “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. A expressão todo homem era empregada em situações amplo e genérico abrangendo indistintamente todas as pessoas, sem discriminações de sexo, raça, cor e nacionalidade. A tutela da ordem jurídica era, portanto, oferecida a todos.

empresarial é fundamental para auxiliar os gestores ou empresários sobre o movimento das operações através dos dados coletados desses fluxos relatando qual direção a seguir mostrando a situação financeira real de uma empresa. Para atender a essas questões a contabilidade empresarial esta contida em toda parte da pirâmide empresarial, pois a utilização dos seus recursos demonstrativos abre-se um cenário coerente de administrações. Toda empresa necessita de um bom sistema de fonte de…

Dirfeito Administrativo; Cotrole da Administração Pública ( espécie, conceito e alcance); Controle legislativo, Controle judicial; Mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública CONTEÚDO PROGRAMÁTICO BLOCO I: Língua Portuguesa (24) questões: 1. Análise, compreensão e interpretação de diversos tipos de textos verbais, não verbais, literários e não literários. 2. Informações literais e inferências possíveis. 3. Ponto de vista do autor. 4. Estruturação do texto:…

............ 13 4.3 Prescrição e Decadência.......................................................................... 13 4.4 Procuração................................................................................................ 13 5. Das Obrigações.............................................................................................. 14 6. Exercendo seus Direitos................................................................................ 14 7. Arbitragem......................

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; O cidadão não pode ser impedido de ir e vir no território nacional, em tempo de paz, podendo dele sair ou nele entrar com seus bens, observadas as obrigações tributárias e alfandegárias que possam prejudicar a economia nacional. (Liberdade de Reunião) XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem…

recurso Estudo de caso A solução de Alexandra... II) Personalidade 45 PERSONALIDADE E CAPACIDADE PERSONALIDADE Personalidade é a possibilidade de determinado indivíduo poder atuar no cenário jurídico, isto é, ser sujeito de direitos e obrigações. Trata-se do conceito de subjetividade. O segundo sentido se associa à expressão do ser humano, traduzido como valor objetivo, interesse central do ordenamento e bem juridicamente relevante. O Codigo Civil regula a personalidade dos arts. 1º ao