Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

a direitos patrimoniais de caráter privado. c) Pela transação pode se admitir direitos. d) A transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se relativa à coisa indivisível. e) A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. 1) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 16). José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua dos Oitis nº 1.525,…

valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Temos em nosso Sistema Tributário, cinco espécies de tributo, a saber: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Sociais…

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da

existe na legislação brasileira. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA: Agentes ou sujeitos Objeto Vínculo: consentimento e forma 2.3) Validade (Art. 104) REQUISITOS DE VALIDADE: Agente capaz; Objeto lícito, possível e determinado ou determinável nas obrigações de dar coisa incerta; Forma prescrita ou não proibida na lei / Consentimento livre de vícios. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III -…

Education. Environment. Collectively Deixe um espaço entre o resumo e as palavras-chave. Palavras-chave: Palavra 1. Palavra 2. Palavra 3. Palavra 4. Palavra 5. SUMÁRIO 1. 1 INTRODUÇÃO Usualmente, as soluções que o direito aponta para as questões ecológicas trazem consigo o instrumento meio para sua efetivação. O processo, como ferramenta posta a serviço dos escopos da jurisdição – jurídicos, sociais e políticos – tem assim reforçada sua característica de instrumentalidade,…

Anhanguera) AULA 1 – INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO DIREITO (IED) O primeiro assunto a ser tratado nas aulas de Direito é a Introdução ao Estudo do Direito (IED), para que se possa ambientar com a disciplina e ter acesso às noções preliminares. As primeiras questões, normalmente levantadas, são: “qual a importância dessa matéria?” ou “porque estudar a disciplina de Direito e Legislação?”. Apenas adquirir mais conhecimento já tem seria uma boa justificativa, mas ter consciência dos direitos e…

como era o caso do pretor e do cônsul. Havia distinção de tratamento entre os fundadores de Roma, denominados patrícios, e outros habitantes da cidade, composta também pela plebe e pelos peregrinos (estrangeiros). Essa distinção valia inclusive para questões jurídicas, havendo normas distintas para cada classe social. Os concilia plebis, por exemplo, assembleias próprias da plebe, que não contavam com a participação de patrícios, elegiam os tribunos da plebe e votavam os plebiscitos,…

existem diferenças substanciais entre os direitos reais e os pessoais, uma vez que os primeiros não seriam senão direitos obrigacionais, nos quais a prestação consistiria sempre em uma abstenção que estaria a cargo de todas as pessoas. O direito das obrigações é, desse modo, colocado no centro de todo o direito civil, abrangendo todas as relações jurídicas civis, inclusive o direito real. “...a obrigação passiva universal é fundamentalmente diferente da obrigação comum que liga um…

imperiais e dos agentes municipais. Dentre outras, apresentam-se o irenarcha, um misto de polícia judiciária e denunciadores do crime; os praefectus, os advocati fisci, os praesides, os procuratores caesaris, que eram advogados do Imperador em questões fiscais; dos curiosi, que, a princípio, eram agentes do correio. Posteriormente, tiveram a missão de investigar o que ocorria nos lugares por onde passavam. Frumentarii e stationarii também exerciam funções análogas às do Ministério…

ou seja, exercício habitual do comércio, é que estão sujeitos às normas de defesa do consumidor e integram a relação de consumo. O fornecedor pessoa física refere-se a pessoa natural, ou seja, o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, que propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo desnecessário indagar-se a que título. Tem-se, entretanto que fornecedor é qualquer pessoa física, ou…