Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

I – QUESTÕES 1. O que são receitas públicas? Quais são as espécies? Explique cada uma. Segundo o autor Carlos Alberto de Morais Ramos Filho, receitas públicas são em sentido amplo, toda e qualquer entrada de recursos, que podem consistir em valores ou em bens, nos cofres públicos, qualquer que seja a razão da sua origem. Já em sentido estrito, conforme ensinamentos do doutrinador Aliomar Baleeiro somente se qualifica como receita pública a entrada de recursos que se efetive de maneira…

JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES OSASCO/2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL - FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito…

Tributário para AFRFB/2015 Curso de Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula…

regras partindo das já existentes(XII Tabuas), por meio de interpretações dos prudentes (começou com o imperador Augusto). Dignidade junto ao povo romano” – o jurista chega ao povo, sendo uma pessoa com três funções: emitiam pareceres jurídicos sobre questões práticas a eles apresentadas (respondere), instruíam as partes sobre como agirem em juízo (agere) e orientavam os leigos na realização de negócios jurídicos (cavere). LEI X COSTUME;

Direito Tributária na USP (legislação tributária). No inicio tentaram isolar o D.T. que se acaba somente na arrecadação dos tributos como a teoria pura de Kelsen. Hoje se verifica que não pode ser isolado metodologicamente, pois o direito é uno, indivisível, só se separa em questão de didática. Teoria pura do Kelsen: direito uma ciência fechada, ele não pode se transformar em coisa diferente e se aplicar ao novo que se substituiu, não pode sofrer influencia de ideologias, filosofia,…

Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro Hugo De Sousa Silva|Dayunne Moara Oliveira Jardim Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. «Página 1 de 2» Tweet Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro 100% gostaram1 voto Assuntos: Modalidades Teoria das Obrigações Direito das Obrigações e Contratos APRESENTAÇÃO No título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as…

PRIMEIRA BATERIA DE QUESTÕES 1) (Analista Judiciário – TE/RS – FCC/2010) Questão 68: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar: a) Apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do…

até mesmo após esta, o Direito Civil está onipresente na vida da pessoa. 1.2 MATÉRIAS QUE INTEGRAM O DIREITO CIVIL ATUAL 0- os direitos das pessoas e os sujeitos de direito não personificados; II- os direitos das famílias; III- os direitos das obrigações civis; IV- os direitos das coisas; V- os direitos das sucessões. A pessoa humana não é objeto exclusivo do Direito Civil, mas é essencialmente deste, nas relações entre sujeitos privados. No âmbito civil a pessoa adquire e…

Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte.…

seja, exercício habitual do comércio, é que estão sujeitos às normas de defesa do consumidor e integram a relação de consumo. O fornecedor pessoa física refere-se a pessoa natural, ou seja, o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, que propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, de maneira lícita. O fornecedor pode ser público ou privado. No caso de ser público, entende-se o próprio…