Questionario De Apelação

ATIVIDADE – QUESTIONÁRIO Questão 01 – Considere que determinada autoridade policial não tenha permitido que certo advogado tivesse acesso aos autos de um inquérito policial conduzido sob sigilo. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para

pelo Tribunal do Júri. No entanto porque tem conexão com o crime doloso contra a vida também será submetido ao julgamento em plenário em virtude da força atrativa do Júri. Recurso da Pronúncia – Reforma CPP: RE.S.E – se coloca fim ao feito. Apelação – se põe fim ao processo. Decisões 1ª fase Júri: Pronúncia: Materialidade + Indícios de Autoria In dubio pro societate Capitulação Jurídica do Crime - Decisão não pode aprofundar no mérito da causa. - Pronúncia interrompe o…

QUESTIONÁRIO II PRÁTICA JURÍDICA- RECURSOS CÍVEIS 1º Discorra fundamentadamente sobre o efeito expansivo dos recursos cíveis. A doutrina não é muita rica a respeito deste efeito, falam-se em regra apenas dos efeitos suspensivo e devolutivo. Para alguns autores o efeito expansivo seria uma decorrência do efeito translativo, outros autores confundem com efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

Jurisprudência já tem aceitado a adoção conjuntamente por casais do mesmo sexo. Foi o desembargador Luiz Felipe Brasil quem relatou um dos primeiros acórdãos sobre o assunto e manteve a sentença de uma juíza, a qual dar deferimento a uma adoção homoafetiva. APELAÇÃO CÍVIL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR SUAS PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração,…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Questionário sobre falência e recuperação São Paulo 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho as nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental

Etapa 4: Aulas-tema: Prática e Problemática. - SÃO PAULO 2012 INDICE Passo 1: Problemática ------------------------------------------------------------------------------ 03 Passo 2: Questionário de perguntas referente a problemática e o entendimento do Tribunal Federal e Estaduais a respeito do usucapião do bem móvel; ---------------- 03 Passo 3: Relatório do Trabalho ------------------------------------------------------------------- 10

de 26. Indiscutivel, por certo que o ônus da prova cabia a ré e não a parte autora, sendo por certo devida a indenização a autora, conforme entende os tribunais, senão vejamos: TJ-RJ - APELACAO APL 25084720088190061 RJ 0002508- 47.2008.8.19.0061 (TJ-RJ), Data da publicação: 20/05/2011 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSA COMUNICAÇÃO SOBRE O…

Questionário de Direito nos Tribunais 1) O que é ação rescisória? R: É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 485, do código de Processo Civil. 2) Qual a diferença entre juízo reincidente e juízo rescisório? R: A diferença emtre juízo rescindente e juízo revisório é…

Civil II Bem de Família Universidade Presbiteriana Mackenzie – 1°U Outubro/2012 Prefácio A presente pesquisa trata-se em uma resolução de questionário proposto pelo Ilmo. Professor Doutor Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, docente de Direito Civil da turma 2°U do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O referido questionário se baseia em conteúdo sobre bem de família, tendo por base em algumas de suas questões o Agravo de Instrumento n° 650.804-4/0-00. …