DIREITO PROCESSUAL PENAL APELA O

razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça. Arguir, em preliminar, a nulidade do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna (art. 564, parágrafo único, do CPP). E, no mérito, desenvolver a tese de desqualificação (crime de lesões corporais seguidas de morte), em virtude da ausência da vontade de mater. Pleitear um novo Júri, uma vez que os jurados decidiram manifestamente contra a prova (art. 593, inciso III, letra "d"). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. Cabe apelação da decisão que Parte superior do formulário a) absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Cabe recurso de apelação das decisões em que c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia Caberá apelação em caso de d) decisão definitiva de absolvição. Cabe apelação da decisão que concede a reabilitação. Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação a) julgar a apelação…

1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação…

04 (QUATRO) questionários valendo no total 2,0 (dois) pontos, devendo o aluno realizar de forma individual e entregar no dia da prova da 2ª Unidade. _________________________________________________________ 1ª PARTE 1ª – ME. APELAÇÃO 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do…

Questionário de Revisão e Respostas para AV2 1. Quais são as hipóteses de cabimento de embargos de declaração? R.: Quando, em sentença, acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater…

pronuncia quando identificar indícios de autoria e materialidade que possam levar o réu o júri não resolvendo o mérito, pondo fim a 1ª fase e permitindo o inicio da 2ª fase, sendo cabível contra essa decisão o recurso em sentido estrito; b) Impronuncia- seu fundamento está no ART. 414 decidindo o juiz pela impronuncia quando inexistir elementos probatórios suficientes com indícios de autoria e materialidade encerrando formalmente a 1ª fase e NÃO permitindo o inicio da 2ª fase, sendo…

QUESTIONÁRIO 1. Porque o Recurso de Apelação o juiz pode se retratar? 2. Mencione uma hipótese de DF em sentido Estrito Apelável. 3. Mencione uma hipótese com força de definitiva apelável. 4. Em que hipótese uma decisão condenatória não comporta apelação? 5. Quando a parte juntar documentos nos contrarazões como deverá proceder o juiz? 6. O MP pode protestar pelo oferecimento de suas razões nos tribunais? Porque? 7. Dois são os réus no mesmo processo, concluída a instrução…

preenchido previamente um questionário de riscos. Sabendo de sua doença, Hélio omitiu essa doença com medo de não conseguir celebrar o contrato com a seguradora e deixar sua esposa Marta desamparada. Passados alguns meses, sua doença evolui drasticamente, e Hélio faleceu. A companhia de seguro desconfiada investigou tal fato antes de efetuar o pagamento da indenização à Marta. Constatou que Hélio havia mentido em seu questionário. Sendo assim, a Seguradora recusou-se pagar a indenização.…

ESTUDO DIRIGIDO - Processo Penal II - RECURSOS QUESTIONÁRIO SOBRE OS RECURSOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Recurso em Sentido Estrito a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito. b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito? R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP c) O Recurso em Sentido Estrito…

vem a esse r. Juízo pleitear o cancelamento do contrato, a devolução dos valores pagos , acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. NO MÉRITO DO DANO MORAL 1. Sustenta a parte autora não haver recebido instruções corretas dos termos do negócio, sem, contudo apresentar sequer uma única prova de sua alegação; 2. Consoante, todavia, restará demonstrado que a alegação da parte autora beira a litigância de má…

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