Questionario De Apelação

QUESTIONARIO SOBRE RECURSOS Por Rosilene Feitosa de Araujo 1-O QUE É RECURSO? R= é meio de impugnação de decisões judiciais, volutario e interna a relação processual para obter a anulação, reforma,integração ou esclarecimento do julgado. 2-QUANDO SE PEDI A ANULAÇÃO,A REFORMA, INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE UMA DECISÃO? R= a)anulação: para cassar a decisão e proferir outra em seu lugar, pq houve vicio formal,ou seja, erro no procedimento (erro in procedendo) b)Reforma: qdo…

requisitos do art. 312 do CPP. A impronúncia, prevista no art. 414, também tem natureza de decisão interlocutória mista, mas de conteúdo terminativo, porque encerra o judicium acusationis, mas sem juízo de mérito, sendo cabível, para sua impugnação, a apelação. Segundo Nucci, quando o juiz impronuncia, isto significa apenas a inexistência de materialidade do crime ou indícios suficientes de autora, julgando improcedente a inicial acusatória, mas não a pretensão punitiva do Estado, sendo…

é o entendimento do TJGO, que se manifestou: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. (...)3- O valor da indenização a ser pago a título de seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente é de 40 (quarenta) salários mínimos. 4 - A Lei n. 6194/74 não distingue, para fins de pagamento da verba indenizatória em seu valor máximo, a invalidez total da invalidez parcial, exigindo tão-somente que seja permanente... Apelação conhecida, mas improvida. (TJGO - AC…

breve aclaramento sobre o assunto MEMORIAIS, momento em que foi passado um questionário para fixação do assunto, no dia supracitado não houve atendimentos a clientes. No dia 07 de Maio de 2015 às 08 horas, inicio a aula de pratica onde o Professor de estagio e Orientador Dr. Robson Sousa Silvano, Fórum de Augustinópolis, iniciou-se um breve esclarecimento sobre o assunto APELAÇÃO, momento em que foi passado um questionário para fixação do assunto, no dia supracitado foi efetuado um…

ATIVIDADE DIREITO EMPRESARIAL PROFª. NADIALICE FRANCISCHINE DE SOUZA DELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA LAURO DE FREITAS-BA 2014 QUESTIONÁRIO 1º) Distinguir se é empresa ou não é empresa: A) OFICINA MECANICA: É considerada empresa, pois se enquadra nos parâmetros necessários de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966). B) COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não se caracterizam como empresa pois, as

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL III - RECURSOS: 1. DISTINGUA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO. Adota-se o seguinte posicionamento sobre a natureza jurídica do juízo de admissibilidade: a) se positivo, será um juízo declaratório da eficácia, decorrente da constatação da validade do procedimento (aptidão para a prolação da decisão sobre o objeto posto sob apreciação); b) se negativo, será um juízo constitutivo negativo, em que se aplica a sanção da

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. In casu, verifica-se a ausência de elementos bastantes que comprovem a materialidade e autoria da contravenção penal pela denunciada e levem à modificação da decisão recorrida. Insuficiência probatória que remete à necessária manutenção do decreto absolutório. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados…

Adelaine Krehnke 4°AM DIREITO PENAL II Questionário Responda as questões abaixo, sempre indicando o dispositivo de lei e a sumula ou precedente jurisprudencial que as fundamenta. 1.Quais são os efeitos da condenação genéricos e específicos? R:- Efeitos genéricos. São efeitos genéricos da condenação: a) tornar certa a obrigação de indenizar! A sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença…

morte do mesmo, em 1583, transferiu-se para Laon, como procurador presidial (do tribunal que havia antigamente na França e que julgava sem apelação). Bodin é reconhecido como o autor da obra de reflexão política mais complexa do século XVI. Mas, como historiador, ele também realizou obra de vulto ao elaborar — no contexto das Guerras de Religião — um novo questionário para a História. Convivendo com os intensos conflitos religiosos que tomaram conta da França do século XVI, Bodin vai…

PRÁTICAS INTEGRATIVAS III – Prof. Tiago Lemanczuk QUESTIONÁRIO 2 – MARÇO DE 2013 – ENTREGA 27.03.2013 REFERÊNCIA – texto 4: por Nelson Nery Júnior in “Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 8, 8.2 e 8.3 (páginas 86, 87 e 92 a 97). O Princípio do devido processo legal, em sentido processual, e sua suposta inobservância frente às normas que possibilitam a improcedência liminar em ações repetitivas e súmula impeditiva de recurso. ALUNOS: Graziele…