Questionario De Apelação

interposto o agravo. Deste modo, a apelação em face da sentença que não existe mais perde o sentido, de modo tal que será considerada prejudicada a apelação. Contudo, se o agravo for negado, a apelação será julgada. Se a situação for a inversa e, o autor venha a ser a parte insatisfeita com a decisão judicial, este poderá apelar da decisão. Neste caso, o tribunal julgará primeiro o agravo para depois proferir a sentença. Caso o agravo seja deferido, a apelação será considerada…

Instituto de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Prof. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Discente: Turma: Matrícula: Data: QUESTIONÁRIO xxxx – xxxx 1. CONCEITO DE RECURSO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ERRO IN PROCEDENDO

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

entre alguns consumidores do comércio eletrônico, verificando quais as vantagens e desvantagens que encontraram ao realizar esse tipo de transação. Os pesquisados são todos residentes no Distrito Federal e responderam voluntariamente a um questionário contendo dezenove questões relevantes para dar maior embasamento ao tema, contribuindo, assim, para a verificação do funcionamento do comércio eletrônico e a efetividade dos direitos do consumidor neste âmbito comercial.

Questionário sobre Teoria Geral do Processo 1 - Qual o conceito de ato processual? E qual a diferença de ato processual e fato processual? R – De acordo com Alexandre Câmara, atos processuais podem ser definidos como atos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo. Ou seja, ato processual é "toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo". O fato processual é o ‘acontecimento…

Direito Processual Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda…

pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou estrito. De todas as sentenças proferidas pelos juízes da Vara da Infância e da Juventude e da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude cabe apelação (recurso de sentença) no prazo de 10 dias, juntamente com a apresentação das razões. No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado da execução das medidas,…

‘Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, CÉLIO DA LUZ, dirigiu o veículo automotor, o VW/Gol, placas LZG-8929, na referida via pública, BR-386, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação legal, gerando perigo de dano.” (Apelação Crime N 70004004859, Primeira Câmara Criminal do TJRS, Apelante - Célio da Luz, Apelado(a) - Ministério Público – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas). Em suma, a nulidade absoluta resta comprovada, eis que o juiz monocrático que presidiu

vestígios permanentes, é indispensável a verificação da materialidade da ofensa (inteligência dos artigos 158, 167, 564, III, 'b', do CPP)" (TJSP - RT 691/329). Não foi feito sequer o exame clínico no condutor, não foi feito nenhum tipo de questionário para aferir sua capacidade cognitiva ou seus reflexos, tudo não passando de mera suposição, dedução, ou o que é pior, se revestindo essa a autuação em verdadeira PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, o que o ordenamento jurídico pátrio rechaça…

participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. A natureza da decisão é de uma decisão interlocutória mista terminativa, ela encerra o processo, mas não contém julgamento do mérito da pretensão punitiva. O art. 416 prevê o recurso de apelação, que é utilizado contra decisões definitivas. Considera a impronúncia como decisão definitiva, pôr ela não receber os efeitos da coisa julgada material, podendo ser rediscutida em outro processo, conforme dispõe o parágrafo único…