Questionario De Apelação

OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERAO SER PAGAS METADE POR METADE E CADA PARTE ARCARA COM A VERBA HONORARIA DE SEU ADVOGADO. APELACAO PROVIDA. (TJ-PR - AC: 671032 PR Apelação Cível - 0067103-2, Relator: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 06/06/1994, Oitava Câmara Cível) CASO 2) Como Hélio preencheu um questionário de riscos, e foi constatado que omitiu uma doença grave para com a companhia de seguro, sua cônjuge perdeu totalmente os direitos de…

Respostas das Questões do 2º Questionário: 1. DISCORRA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS, BEM COMO DOS RECURSOS DE OFÍCIO: Em se tratando na natureza jurídica dos recursos, há certa divergência doutrinaria quanto a esse assunto. Dentre elas, três correntes buscam explicação quanto a natureza jurídica dos recursos. Podemos citar: Inicialmente, a majoritária entende que a natureza jurídica dos recursos seria um desdobramento

seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º. * Postado por Emilio Sabatovski em 04/10/2011 * «2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de…

imediatamente e por escrito quaisquer fatos ou alterações verificados durante a vigência desta | |apólice, referentes ao veículo tais como alienação ou ônus, sua região de circulação, mudança de domicílio do Segurado, alteração nos | |dados do Questionário de Avaliação de Risco, ou ainda, qualquer outro incidente que possa agravar consideravelmente o risco coberto, para| |que a A......... Seguros possa processar os devidos ajustes na apólice, assim como o cálculo do prêmio de…

PAGAMENTO DO SEGURO - NEGATIVA EM RAZÃO DE RISCO EXCLUÍDO - DOENÇA DE CHAGAS PREEXISTENTE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS GERAIS PREVIAMENTE REDIGIDAS - AUSÊNCIA DE QUESTIONÁRIO E INDAGAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO - RISCO DA SEGURADORA – MA-FÉ DO SEGURADO - PROVA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação com revisão 9093669-13.2007.8.26.0000 – Campinas – Voto 14078 – Relator Ferraz Felisardo) E ainda tem a jurisprudência se manifestado: …

Diante da Constituição Federal de 88 que estabelece como função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, já se entendeu que os dispositivos que obrigam ao recurso ex offício foram revogados. Entendeu-se que a apelação de ofício é forma de iniciativa da ação penal, agora exclusiva do Ministério Público, estando revogadas pelo art. 129, I da C.F., as normas que obrigam os juizes a recorrer. Como diz, porém Antônio Scarance Fernandes[9]: "não há nas…

FAP Curso : Direito – 6 º Período Disciplina : Direito Processual Civil Professor : Franklin Aluno : Daniel Respostas do Questionário 1 - Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). 2 - Recurso , o meio pelo qual a parte vencida…

QUESTIONÁRIO PARA PROVA 01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que

Disciplina: Direito Processual Civil III Curso: Direito 6º Período Professora: Cibelle B. M. Issa Aluno (a): Questionário de Revisão do Conteúdo de TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Qual o conceito de recursos segundo dois doutrinadores distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa…

pelo relator. B) AGRAVO RETIDO. É o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelos juízos de primeira instância cuja apreciação não é feita de imediato, mas relegada a uma outra oportunidade, quando do julgamento do recurso de apelação. Art. 522: É a regra, devendo ser interposto no prazo de 10 dias e no juízo a quo (1 instância). Art. 522, PU: Não está sujeito a preparo. Art. 523, P1: A ausência de reiteração para apreciação do agravo retido implica em desistência…