Queixa Crime

puni-lo, não já que se falar de possibilidade juridica.) b) interesse de agir ( é a necessidade de demonstração, na denuncia ou queixa, de prova materialidade delitiva e de indicios suficientes de autoria, sem o que faltará interesse de agir para ação penal. c) legitimação para agir d) justa causa ( demonstração clara para que o juiz possa receber a denuncia ou queixa, requisitos que se faz presente quando há nitida apresentação da materialidade delitiva e dos suficientes…

punir, afirmamos que o direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua conseqüência jurídica. Então, punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a…

o intuito de abranger a garantia prevista na Constituição referente ao acesso à Justiça, para todos àqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, uma vez que têm o direito de se defender. Desta forma viemos demonstra a maneira de acessar o Poder Público, que é através da Ação Penal, sendo ela um direito de natureza pública pertencente a todo, inclusive ao Estado.

ofendida, quando for vitima de crime de ao penal privada (calnia, difamao, por exemplo) tem legitimidade passiva quando se tratar de crimes ambientais. INTERESSE DE AGIR Divide-se em interesse necessidade, utilidade e adequao. Interesse-Necessidade A ao penal necessria para a resoluo do caso penal. O interesse necessidade presumido. Interesse-Utilidade Deve haver prova de que o processo um meio til para a resoluo do caso, ou seja, que tenha eficcia para o caso. Em um crime j…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, Conseqüentemente Não Caberá Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública, Pois o Pedido de Arquivamento…

inquérito. Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Art. 19 - Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art.…

Ação penal é um direito Estatal de pleitear a aplicação do direito de punir. Espécies da ação penal – Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. Diferença em relação à petição inicial – Pública – denuncia. Privada – queixa-crime. 1- Ação penal pública: Aquela cujo titular é o ministério público. O promotor de justiça que oferece a denuncia contra o criminoso. Acontecerá quando o interesse de mover a ação penal for único e exclusivo do Estado, visando proteger os interesses sociais e…

Não se desconhece que o uso dos recursos da internet torna-se ainda mais inevitável quando se considera que o Brasil já tem 80 milhões de internautas, no entanto, não devem ser eles utilizados como ataques à reputação, que podem ser tipificados com crimes de calúnia, de difamação ou de injúria. Uma vez configurado o excesso em informação divulgada em BLOG dirigida a pessoa pública, uma vez lesionada sua honra, com reflexos em sua vida profissional, patente o direito à indenização. A…

MARIA XERETA, já qualificada nos autos de processo crime que lhe move Ministério Público, pela suposta prática de crime de injúria, que tramita na 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC, vem por meio de seus representantes legais, com fulcro no artigo 584, IX, do Código de Processo Penal, recorrer da sentença de pronúncia, pelas razões e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE DO PROCESSO A recorrente é acusada da prática do crime de injúria, fruto de um desentendimento ocorrido no dia 22/07/2013