Queixa Crime

LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Cuiabá - MT 2012 MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor QUEIXA-CRIME Em face de Luiz Veríssimo , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…

________________________, número________, sala______, Bairro__________, Cidade ______________,RJ_______, onde na forma do art 39, inciso I do Código de Processo Civil, deverá receber citações, com base no artigo 40 do Código Penal apresentar Queixa Crime Querelado: Senhor Clodoaldo, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF_________, e da identidade ________________, residente na rua _________________, número__________, bairro, ____________cep.: _________ Dos Fatos e…

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ PRÁTICA PENAL Ana Emília Félix Azevedo Caso prático: Assistente do Ministério Público Queixa-crime João Pessoa– PB 2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca João Pessoa Autos do processo nº 2013.10.10011.92

“B” deixou decair seu direito, caracterizando a decadência, pois promoveu a queixa após 7 (sete) meses do crime, sendo que o prazo previsto é 6 (seis) meses, conforme inteligência do Art. 103, do CP, in verbis: Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se…

*Queixa Crime Conceito A queixa-crime, assim como a denúncia, é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa de vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Noções Gerais Sempre que se falar em queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 2: QUEIXA-CRIME Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, funcionário público federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em suas honras objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

qto aos legitimados ativos (que podem exercer a ação): Pública – o titular é o MP, que vai processar o criminoso. A petição inicial chama denúncia. Ela pode ser: Incondicionada – o MP não precisa de autorização para iniciar a ação. Ele sabedor do crime e tendo as provas, já vai oferecer a denúncia. Condicionada – o MP precisa de autorização para iniciar a ação. Essa autorização pode ser a representação do ofendido ou a requisição do ministro da justiça. O prazo para a representação do…

DE ________. Autos n° _________ Fulana de tal, brasileira, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão que não recebeu a queixa-crime outrora ajuizada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência Interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo Penal, requerendo que, caso Vossa Excelência haja por manter a respeitável…

- DEFINIÇÃO DE CRIME - TIPOS DE CRIME - APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME - FORMA DA QUEIXA-CRIME - AUTORIDADES A QUEM SE APRESENTA A QUEIXA-CRIME - PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME - REPARAÇÃO DE DANOS -UTILIDADE E/OU OBRIGAÇÃO EM CONSTITUIR-SE ASSISTENTE - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIME - LOCAIS ONDE PODEMOS OBTER INFORMAÇÕES E APOIO JURÍDICO - GARANTIA LEGAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTECÇÃO JURÍDICA DEFINIÇÃO DE CRIME Conduta…