Queixa Crime

QUEIXA CRIME O artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, consagra o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Daí se dizer que o direito de ação consiste, essencialmente, no direito público subjetivo de pedir ao Estado a tutela jurisdicional. No processo penal, as ações são divididas em razão da qualidade do sujeito que detém a sua titularidade. Nesse contexto, as ações penais podem ser públicas ou privadas, conforme promovidas, respectivamente,…

...................08 6 CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES PENAIS.........................10 7 NOTITIA CRIMINIS.................................................................................................10 8 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.....................................................10 9 CONCEITOS .............................................................................................................11 9.1 Renúncia.....................................................

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação

artigo 100, parágrafo 3° do Código Penal, tendo por objetivo analisar o cabimento desta na hipótese de ação penal pública condicionada à representação, considerando que a ação penal privada subsidiária, que é intentada através de queixa-crime, tem cabimento no caso de crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Entretanto, o artigo da lei penal não especifica se esta ação cabe em todos os tipos de ação penal pública, por isso a…

1 - Qual a justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do…

proposta pelo ofendido ou por seu representante legal. É a REGRA. b.2. AP privada personalíssima - é aquela cujo exercício compete única e exclusivamente ao ofendido, apenas no crime do art. 236, p.ú., CP. b.3. AP privada subsidiária da pública – é aquela que o querelante (ofendido ou seu representante legal) oferece queixa-crime subsidiária à AP pública para suprir eventual omissão, desídia, má-fé, etc., do órgão do MP, substituindo-o. Prevista no art. 5°, LIX, CF, art. 100, § 3°, CP,…

Aluna: Emely Mara Pereira Pessoa. Dos Crimes Falimentares: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei…

art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, inconformado com a respeitável decisão que rejeitou a queixa-crime, proposta em face de Sergio Rodrigues, já qualificado nos autos, interpor no prazo de 5 dias RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Assim, requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável decisão, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade, para que seja recebida a queixa-crime. No entanto, caso Vossa Excelência entenda que a decisão deva ser mantida, requer seja…

abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 81 da Lei 9.099/95, perante V. Exª. R E S P O S T A em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO RESUMO DOS FATOS A QUERELADA está sendo acusada da prática do crime de injúria (art. 140 caput e § 2º do Código Penal), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 30/08/2009, em uma casa de festa localizada na Av. Prefeito Bontempo, nº 171, Centro, Petrópolis/RJ, quando a QUERELADA esbarrou sem…

últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de ameaça. A requisição…