Queixa Crime Lesao Corporal

. . . . . . 16 2 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 2.1 Discussão e paralelos entre Constituição e 11.340/06 e a Lei 9.099/95 . . . . . . . . . . . . . . . 24 2.2 Retirada da Queixa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.3 Afastamento da lei 9.099/95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Resultado previsto; e 4. Resultado não aceito. Como se vê, a previsibilidade é comum ao dolo e a culpa, mas apenas no dolo o agente aceita/concorda com o resulta. O crime culposo admite coautoria, mas não admite participação. Não existe, em nosso sistema jurídico, a chamada compensação de culpas. Também cumpre destacar que o crime culposo não admite a forma tentada, sendo o resultado sempre necessário. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo…

DO DIREITO PENAL Para estabelecer a importância e a aplicabilidade da Teoria Geral do Direito Penal convém, a priori, salientar sua abrangência, a qual compreende o estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, da teoria do crime e da teoria da pena. 1. No estudo da introdução ao direito penal salienta-se o conceito de direito penal, como sendo o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem…

e marginalizações, aumentando o problema social por ter recursos limitados para acompanhamento e desenvolvimento da criança e do adolescente acabava por discriminar e por as margens seres humano em processo de formação, influenciando o aumento de crimes e o aumento no número de detenções. Com a expressão “criança e adolescente”, o legislador pretendeu não particularizar, mas acabar com uma marca depreciativa e um trauma infantil. Entretanto, um ato jurídico que modifica um conceito…

DIREITO PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Conduta Típica. Crime. Parte Especial. Crimes em Espécie. Proteção. Bem Jurídico. Bem Material. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Núcleo do Tipo. Noções Iniciais Os crimes patrimoniais estão tipificados porque o legislador deseja proteger o patrimônio dos sujeitos, resguardando assim a posse e a propriedade. Patrimônio é tudo aquilo que possui um valor…

Conceito analítico de crime: Segundo o conceito analítico, o crime é formado por elementos e, para ocorrer um crime, todos os elementos deste tem que estar presentes. Ausente algum desses elementos, não há crime. O conceito analítico é dividido em 2 teorias, sendo a bipartida (a qual o crime é um fato típico e antijurídico) e a tripartida (a qual acrescenta a culpabilidade que é um pressuposto de aplicação de pena ou juízo de valoração e conduta). Bipartida x Tripartida: A diferença…

05.02.2013 Direito Penal Dos crimes contra a honra 1) Calúnia => Atinge a honra objetiva (reputação do sujeito) Imputo a alguém falsamente a autoria de um crime 2) Difamação => Idem Fato desonroso, ofenda, macule a imagem da pessoa 3) Injúria => Atinge o honra subjetiva (íntimo do sujeito) Injúria real => gesto que pode se considerar ofensivo (jogar um copo de agua na cara de alguém) Esses crimes precisam de dolo, vontade do sujeito ofender. Também depende do interesse do…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

........pág. 04 CRIME CONTRA A VIDA...........................................................................pág. 05 CRIME CONTRA A HONRA.......................................................................pág. 10 CONCLUSÃO...............................................................................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos crimes contra a…