O ato a infracional como expressão da violência urbana

INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma ruptura com o paradigma do Direito do Menor, associados a disposições da Constituição Federal de 1988, mostrando assim outra perspectiva, superando a denominação menor para criança e adolescente, através do reconhecimento como sujeito de direitos e de pessoas em desenvolvimento.
O menor (criança e adolescente) é um cidadão. Como tal é sujeito de direitos e deveres. Recebe por direito e não por caridade. Como pessoa em desenvolvimento, por certo, possui limitações em função da idade, que demonstram a necessidade de uma especial atenção das instituições e do Estado, a palavra menor, segundo o antigo Código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator ou egresso da FEBEM. A palavra “menor” reunia muitos rótulos que denotava situação irregular, provocando traumas e marginalizações, aumentando o problema social por ter recursos limitados para acompanhamento e desenvolvimento da criança e do adolescente acabava por discriminar e por as margens seres humano em processo de formação, influenciando o aumento de crimes e o aumento no número de detenções. Com a expressão “criança e adolescente”, o legislador pretendeu não particularizar, mas acabar com uma marca depreciativa e um trauma infantil.
Entretanto, um ato jurídico que modifica um conceito através da re-elaboração de um novo conceito não é suficiente para transformar uma realidade social. Ademais, a lei sem um instrumento coercitivo para aplicá-la e sem um aparato punitivo se torna ineficaz. A violência contra crianças e principalmente adolescente (faixa etária entre 13 15 e 19 anos) não só persiste após a criação do ECA, como também vem se elevando nas últimas duas décadas do século passado e nos primeiros anos deste século.
Partindo desta realidade, é importante analisarmos a importância das instituições policiais, mais especificamente a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo preventivo e repressivo,