Queixa Crime Calunia E Injuria

DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria,…

123-12, inscrito no CPF sob o nº 123.321.456-65, residente e domiciliado à Rua das Couves, nº 35, Buracada, Ribeirão Preto-SP, CEP: 21255-000, vem, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME Contra HABIB HABIBS, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade nº 32.321.156-89, inscrito no CPF sob o nº 321.456.987-12, residente e domiciliado à Rua das Abóboras, nº 55, Alvo Dumbledore Siqueira, Ribeirão…

CALÚNIA Art. 138. Caluniar alguém impondo-lhe falsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I

FACULDADE INTERCNACIONAL DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO ALUIZIO APOLINÁRIO KELVENNY ABRANTES JAMESON TRAVASSOS RUBENS YAGO MORAIS DOS CRIMES CONTRA A HONRA JOÃO PESSOA 2014 INTRODUÇÃO Muito se discute sobre a importância da defesa da honra para um melhor convívio em sociedade. Com isso, o presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar o quão a honra é importante para o homem, onde sua ofensa pode produzir graves lesões psíquicas…

inscrito na OAB/PR 77.077, com escritório profissional na rua Marechal Deodoro, 98546, Curitiba/PR, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e 520 do Código de Processo Penal e na Lei 9.099/95, oferecer: QUEIXA-CRIME contra KARINA DOS SANTOS, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),…

Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou inferior a 2 ano s. Em observância ao…

razão, embora a menção constitucional diga respeito tão somente à necessidade de reparação dos danos de natureza civil, tradicionalmente, os códigos penais têm evidenciado a importância que esse bem merece, criando figuras típicas correspondentes aos crimes contra a honra. Costuma-se entender a honra e, consequentemente, sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo. A chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Segundo Carlos…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO: O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a…

Bloco 1, 5º andar, apartamento 501, vem, por meio, de seu procurador (procuração com poderes especiais em anexo), respeitosamente, perante V. Exa. com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código Processo Penal c/c artigo 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra, CLOTILDE DA SILVA, enfermeira residente, domiciliada na Rua Ludovico Geronasso, Boa Vista, 854 – Conjunto das Araucárias, Bloco 1, 5º andar, apartamento 502, pelos seguintes fatos narrados. 1. SÍNTESE FÁTICA Em 05 de…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III - Parte Especial TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA – ARTIGOS 138 A 145 CP CRIMES CONTRA A HONRA A honra independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse plenamente protegido.A proteção da honra , como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da…