Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; (números) II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou…

o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVEDOR QUE É…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 4 2.2 INSS E IRRF 4 2.3 FALTAS 5 2.4 HORAS EXTRAS 5 2.5 PAGAMENTO E DESCONTO DE DSR 6 2.6 ENCARGOS SOCIAIS DA EMPRESA – INSS E FGTS 6 3 CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 8 4 PROCESSO CONTÁBIL 9 4.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NO LIVRO DIÁRIO 9 4.2 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NO LIVRO

DE FORMAS VARIADAS. ELA É ECONÔMICA QUANDO AS VENDAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NÃO SE REALIZAM NA QUANTIDADE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. É FINANCEIRA QUANDO FALTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DINHEIRO EM CAIXA PARA PAGAR SUAS OBRIGAÇÕES. FINALMENTE A CRISE É PATRIMONIAL SE O ATIVO É INFERIOR AO PASSIVO, SE AS DIVIDAS SUPERAM OS BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - A CRISE DA EMPRESA PODE SER FATAL, GERANDO PREJUÍZOS NÃO SÓ PARA OS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES QUE EMPREGARAM CAPITAL NO…

de funcionamento do Curso, que lhe venham a ser propostas; 4. Abster-se da prática de qualquer acto donde possa resultar prejuízo para o normal funcionamento das aulas/sessões ou descrédito para o Primeiro Outorgante ou os seus representantes; 5. Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens e das instalações do Primeiro Outorgante e das entidades associadas ao projecto; 6. Justificar as faltas, invocando sempre os motivos que serão apreciados e ponderados pelo Primeiro Outorgante

representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. Apesar de João realmente não ser…

empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo. Porém, é do empregador, artigo 136 da CLT, o direito de escolher a época do gozo das férias, cujo período é denominado de concessivo. As férias não são apenas um direito, mas um dever, do empregado, proibindo a nossa lei que ele trabalhe durante o período das férias, conforme artigo 138, da CLT. Entende parte da doutrina que as férias têm natureza jurídica de direito público…

TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ Ref. Proc. nº.: XXXXXXXXXXXXX ALINÇA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo Sr. Luiz, também já qualificado, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, vem tempestivamente respeitosamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO, Com base no art. 895 da CLT, de acordo com as razões e fundamentos…

serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas e salário mensal de R$ 70,00 (setenta reais),trabalhando de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 12:00hs. Em 08 de fevereiro de 2011 ,o reclamante foi despedido imotivadamente do emprego, e segundo ele não recebeu as verbas salariais a que tem direito,incluindo 10 horas extras que trabalhou em cada um dos três meses anteriores a rescisão.cobrando assim os seguintes valores...R$600,00 de aviso prévio,R$550,00 de férias proporcionais,…

civis. O Tratado de Versailles deixa bem explicito em seus princípios a adoção de um descanso hebdomadário de vinte e quatro horas. A Conferência Internacional da OIT realizada em 1921, deixa dito em seu artigo 2° que todos os empregados, seja de qualquer empresa, deverá desfrutar do descanso, no curso de cada período de sete dias, o qual deve compreender no mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. O direito ao descanso semanal foi garantido constitucionalmente a partir de 1934. O…