Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

Décimo Terceiro Salário conforme a Constituição Federal, é uma gratificação natalina, todo empregado cada mês trabalhado adquire o direito de receber 1/12 do salário. Se o funcionário receber outras gratificações, comissões, adicionais, horas extras, qualquer tipo de gratificação, no final do ano lhe garante o direito de receber esse valor no décimo terceiro salário, calculando-se a média salarial do ano. O décimo Terceiro é pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de Novembro e a…

profundamente este setor empresarial para que se possa utilizar esses conhecimentos em possíveis trabalhos futuros, evitando a carência de informações na realização da atividade. 1 DEPARTAMENTO PESSOAL Antigamente, os trabalhadores não tinham nenhum direito trabalhista para ser assegurado. No Brasil, houve muitos fatores influentes na formação do direito do trabalho, como comenta Nascimento (2009), que podem ser divididos em influências externas e internas. Como…

empregador; b. Não são devidos salários ou qualquer outra contraprestação ou vantagem ao trabalhador. c. Não computa tempo de serviço. d. O empregador não pode dispensar o empregado, salvo por justo motivo (art. 471, CLT). 3. CARACTERÍSTICAS 3.2. INTERRUPÇÃO (art. 471 a 473, CLT) a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador. b. Mantém-se as obrigações do empregador, inclusive pagar salários. c. É computado o tempo de serviço. d. O empregador…

Falência: a) Devedor sociedade empresária (em geral, sociedade limitada ou anônima); b) Insolvência (impontualidade injustificada, execução frustada ou prática de ato de falência); c) Sentença declaratória da falência. Insolvência: Falta de Bens suficientes para honrar as obrigações: Um dos pressupostos da falência é a falta de bens do devedor para salvar suas obrigações vencidas com seus diversos credores. Tais credores deverão se reunir em uma…

trabalhistas, avaliação de estoques de mercadorias, legislação, dentre vários outros tópicos 2 APLICAÇÕES FINANCEIRAS As Aplicações Financeiras são de suma importância para um melhor andamento de uma empresa, mas não sendo estas, para o funcionamento normal da empresa, e sim, para um aprimoramento no desenvolvimento e numa ampliação desta empresa. Existem vários tipos de Aplicações Financeiras, sejam elas a curto ou longo prazo. São…

Transferência de empregado 3. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Alteração do contrato do trabalho: O art. 468 CLT deixa certo que é possível a alteração do contrato de trabalho desde que tenha o aceite do empregado e não haja prejuízo ao trabalhador. Trata se do principio da inalterabilidade lesiva que vai ao encontro do principio protetor na sua vertente da condição mais benéfica.  “Jus Variandi”: Trata se da prerrogativa conferida ao empregador de…

trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos: improbidade, mau procedimento e uso de palavras de baixo calão. Tenha bom senso. Avalie se a falta foi leve ou grave para tomar sua decisão. Sendo leve, siga a seqüência – advertência verbal,…

médicos Falsificar documentos para receber horas extras que não fez Se apropriar de dinheiro da empresa B) incontinência de conduta ou mau procedimento; Incontinência é a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Exemplo: Ofensa ao pudor Pornografia ou obscenidade Desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa Assédio Sexual Mau procedimento é comportamento incorreto do empregado que não segue as regras da empresa, através da prática…

Março O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo DecretoLei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, e do Decre-to-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho. No ;acordo .salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, o Governo e as organizações sindicais confluíram na revisão do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INEXIGÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Entendo que o juiz para apreciar a prescrição não precisa acompanhar o argumento técnico da parte. Se basta - simplesmente - a parte argüir prescrição com uma simples frase, sem qualquer fundamentação, o julgador não precisa ficar adstrito a algo do tipo causa de pedir. A prescrição não faz coisa julgada com apenas um fundamento. Se ela é rejeitada, não há como ressuscitar a coisa julgada material com outro fundamento. (E. D. nº…