Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

Gabriel Novembro/2012 DIREITO A FÈRIAS RESUMO PALAVRA-CHAVE: 1.INTRODUÇÃO A nossa constituição atual trata de todos os ramos do Direito e especialmente do Direito do Trabalho, mas antigamente não era bem assim. Elas praticamente versavam somente sobre a forma de Estado e sistema de governo, como podemos ver na constituição de 1824 que apenas tratou de abolir as corporações de ofício. No ano de 1871 a Lei do Ventre Livre vem…

67 (RSR) Ressalta-se que, nos casos de empregados mensalistas ou quinzenalista, consideram-se já remunerados os dias de repouso, ou seja, no salário que o empregado receber (mensal ou quinzenal), o descanso semanal remunerado já estará embutido, não havendo necessidade, por parte do empregador, calcular separadamente o repouso. Deve-se destacar o RSR nas folhas e recibos de pagamento, exceto para o mensalista e o quinzenalista. Nesse sentido, dispõe a Súmula TST nº 91: “Nula é a…

FGTS. 11. Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho. 12. Aviso prévio e Extinção do Contrato. 13. Terceirização e cooperativas. Aluno (a): _____________________________________________________________ Atenção: OS ROTEIROS DE AULAS NÃO REPRESENTAM A ESSENCIALIDADE DO ASSUNTO, MAS SIM, O RESUMO DA MATÉRIA QUE TENDE A FACILITAR AS ANOTAÇÕES A SEREM EFETUADAS NO TRANSCORRER DAS AULAS. 9. Duração do Trabalho No dizer de Maurício Godinho Delgado, jornada de trabalho é…

dos Motivos Determinantes”? A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável, a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados ou seja essa teoria se fundamenta no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação…

IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo que o empregado declare expressamente que não pretende receber por ex. o 13 salário, tal fato não se consubstanciará. Com duas exceções: Aviso prévio e Estabilidade (cabem renúncia). DO CONTRATO DE TRABALHO Conceito: É o negócio jurídico pelo qual uma pessoa fisica se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, subordinados e sob direção desta(art.444 da…

Sergio Pinto (2010, p.249) é o período diário durante o qual o trabalhador esta a disposição da sua empresa, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal, e não pode ultrapassar 8 horas diárias, e 44 semanais, o período de repouso e refeição, e o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, não são computados na jornada de trabalho. A limitação da jornada de trabalho decorre do direito a vida, na medida em que o excesso de horas de trabalho poderá…

anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos: a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios-dias; b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios-dias; c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios-dias. Artigo 238.º do Código de Trabalho Mas segundo a Lei n.º 23/2012, de 25 de…

sendo eles: Benefícios legais: são exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, ou pelo sindicato, tais como: 13° salário, férias, aposentadoria, horas extras. Benefícios espontâneos: são concedidos por liberdade das organizações já que não são exigidos por lei, nem por negociação coletiva, como exemplo gratificações, transporte, refeição. Benefícios Monetários: são concedidos em dinheiro, geralmente através de folha de pagamento e gerando encargos sociais deles…

expandindo-se ao ambiente profissional e familiar do empregado. Por justa causa o empregado perde todos esses direitos. E, por isso, tais demissões precisam ser bem fundamentadas pelo empregador – a empresa precisa comprovar a ocorrência de uma falta grave cometido pelo empregado entre aquelas elencadas no artigo 482 da CLT, que disciplina o instituto da demissão por justa causa – pois se entende que o preponente, determinadas vezes, age com rigor excessivo contra o preposto. Desta…

com a finalidade de apurar, investigar a conduta da servidora Zenóbia Pereira, matrícula municipal 1111, fiscal de urbanismo a endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que se constitui em: na data de 10 de abril de 2012, sábado, a servidora não compareceu no trabalho, embora tivesse sido devidamente convocada para isso. Se comprovada a irregularidade, a conduta da servidora poderá ser tipificada no art. 131, incisos IV, X, E XV, da Lei Municipal nº 3443/2002. Outrossim,…