Direito a férias

ESCOLA TÉCNICA SÃO GABRIEL
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE

DIREITO A FÉRIAS

Liriane Nunes Raupp de Medeiros

Orientador Prof. Julia Erpen

SÃO GABRIEL
2012

DIREITO A FÉRIAS

por

Liriane Nunes Raupp de Medeiros

Trabalho de Conclusão apresentado no Curso Técnico de Contabilidade da Escola Técnica São Gabriel

São Gabriel
Novembro/2012

DIREITO A FÈRIAS

RESUMO

PALAVRA-CHAVE:

1.INTRODUÇÃO

A nossa constituição atual trata de todos os ramos do Direito e especialmente do Direito do Trabalho, mas antigamente não era bem assim. Elas praticamente versavam somente sobre a forma de Estado e sistema de governo, como podemos ver na constituição de 1824 que apenas tratou de abolir as corporações de ofício. No ano de 1871 a Lei do Ventre Livre vem para libertar os filhos de escravos, em 1885 a Lei dos Sexagenários liberta os escravos com mais de 60 anos e em 1888 a escravatura foi abolida pela Lei Áurea, decretada pela princesa Isabel, que pode ser tomada como o marco inicial de referência da História do Trabalho. A constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação, sem intervenção da policia, a não ser para manter a ordem pública. Em 1930 em decorrência das transformações que vinham ocorrendo na Europa, imigrantes no nosso país começaram a organizar movimentos e reivindicar melhores condições de trabalho e salários, com isso surgiu uma política trabalhista idealizada por Getúlio Vargas. Esta pode ser chamada a fase de institucionalização do Direito do Trabalho que por 13 a 15 anos teve intensa atividade administrativa e legislativa do Estado. No ano de 1891 Leis Ordinárias tratam do trabalho de menores, em 1903 da organização de sindicatos rurais e urbanos em 1907. Em 1930 é criado Indústria e Comercio, expedindo decretos sobre