direito

1. Intodução Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa e empresa de pequeno porte podemos diferenciá-las conforme os conceitos que lhes apresento. A microempresa ou ME é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no Sistema SIMPLES. Já a empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei Complementar 123 de 2006. Elas se enquandram no Sistema Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) que é o nome de fantasia dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Conforme foi dito anteriormente, podemos afirma que a microempresa é uma empresa de pequenas dimensões. Suas definições variam conforme o país, podemos dizer que em geral elas contam com no máximo dez empregados, seus proprietários normalmente costumam contribuir com seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido,…

IV - NATUREZA JURÍDICA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nossa empresa visa promover o relacionamento entre pessoas da terceira idade, desde grandes amizades à matrimônios, através dos espaços reservados para encontros da sede, do nosso site de relacionamentos e aos encontros, festas e atividades promovidos por nós através de serviços terceirizados. Para esses serviços, fecharemos parcerias com agencias de turismo, planos de saúde e profissionais liberais (psicólogos, fisioterapeutas).…

brasileiras: Escolher uma resposta. a. Somente as afirmações I, II e III b. Todas as afirmações estão corretas. c. Somente a afirmação I. d. Somente as afirmações II, III e V. e. Somente as afirmações II, III, IV, V. Resposta correta: Somente as afirmações II, III, IV, V. Comentário resposta correta: Parabéns! As isenções fiscais, a conscientização sobre a necessidade de planejamento, o fácil acesso aos cursos superiores e a capacitação oferecida por órgãos especializados…

relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo. palavras-chave Sistema de tributação. Tributo. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Vantagens. INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado no…

questão é: de que forma o planejamento tributário pode, a partir de alternativas e escolhas lícitas, reduzir a carga tributária em uma microempresa do ramo de motos?s encargos fiscais que recaem sobre ela0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 Este artigo tem como objetivo geral demonstrar a relevância de se fazer planejamento tributário, mostrando seus benefícios e assim minimizar a incidência de impostos em uma microempresa do ramo de…

Introdução O presente trabalho trata sobre o Simples Nacional, implantado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que entrou em vigor em 01 de julho de 2007, com intuito de favorecer às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com tributação unificada, simplificada e mais justa, dando a elas condições de competir no mercado brasileiro, aumentando, assim, a quantidade de empregos formais. Então, para agregarmos a nossa disciplina, Contabilidade Tributária, faz-se…

PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL: OS PRINCIPAIS ASPECTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL. CURITIBA 2012 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Regularização fiscal junto ao simples nacional. 1.2 OBJETO DE PESQUISA Analise tributária para o enquadramento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, evidenciando o caminho menos oneroso para a escolha do tipo de tributação. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 GERAL Analisar o enquadramento…

JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Jessyca Mariotti Tavares Ana Cristina Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a preservação da empresa, sua…

uma multinacional contra microempresa fornecedora de peças para veículos, o ônus da prova: a. Nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. 2 2- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é _______ de pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: d. Nula – a cláusula - compulsória. 3- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: b. Somente será…

todo o ano do calendário, tendo como conseqüência o aumento da carga tributária. Temos vários regimes de tributação, fica a cargo do profissional competente escolher qual é o mais viável ou adequado para a sua empresa, entre eles podemos citar: O lucro presumido; o lucro real; o simples nacional, entre outros. Pensando em uma maneira de reduzir ou então pelo menos amenizar alguns encargos a alguns tipos de empresas a Constituição Federal de 1998, em seus artigos 146 a 179, que no âmbito…