Direito empresarial

O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Jessyca Mariotti Tavares
Ana Cristina Mendes

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
O principal objetivo da recuperação judicial é fazer com que estas empresas voltem ao mercado de trabalho mesmo com certas dificuldades financeiras. O plano deve conter os instrumentos que identifiquem as causas para o surgimento do endividamento. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação). As pequenas empresas, de grande importância na economia nacional tanto por absorver grande parte da mão de obra do país, quanto por representar uma das formas de resistência da população à crescente concentração de riquezas que aumenta o abismo que se estabelece entre as diferentes classes sociais, receberam, com a Constituição de 1988, proteção expressa, e a criação de cada vez mais mecanismos de incentivo ao crescimento dos pequenos negócios.
O presente trabalho objetiva, em poucas páginas, analisar superficialmente a proteção a que estão submetidas às microempresas e as empresas de pequeno porte no Brasil através de uma breve analise da lei das falências.

1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Para melhor entendermos a recuperação de empresa de pequeno porte e microempresa vamos começar com alguns breves conceitos de doutrinários sobre os temas em questão.
Segundo o autor Dailton Rodrigues de Carvalho, o artigo 2° da Lei Federal n. 9.841/99 define microempresa, como sendo a pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja