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apresentados pela própria Reclamante a mesma nunca apresentou qualquer complicação advinda da gestação, sendo sua gestação normal e saudável, apesar disso, em diversas oportunidades faltou ao trabalho sem qualquer justificativa, e em diversas outras oportunidades comparecia para trabalhar, contudo simplesmente não retornava depois do intervalo para refeição e nem dava qualquer justificativa, não podendo a Reclamada contar com o concurso de sua colaboradora, conforme comprovam as folhas de ponto anexas, ressaltando que a Reclamante nunca cientificava a Reclamada de suas faltas. O exame demissional realizado pela Reclamante em 14/03/2013 dá conta de que a Reclamante estava apta para a função que “exerceu”, não tendo sido relacionado qualquer alteração, ou informação de que a Reclamante teria alguma complicação ou limitação em função de estar grávida. Conforme folhas de ponto e atestados médicos anexos, foram diversas as faltas injustificadas da Reclamante, tendo a reclamada no primeiro momento apenas descontado as faltas injustificadas e advertido verbalmente a reclamante, conforme comprovam os holerites também anexos, o que não surtiu efeito, posteriormente passou a descontar as faltas injustificadas e a advertir por escrito a Reclamante, o que também não deu resultado, pois as faltas continuaram a ocorrer, em seguida a reclamada descontou as faltas injustificadas e aplicou pena de suspensão a Reclamante, o que também não deu resultado, sendo inevitável a…

trabalhista entre empregado/empregador: 01 Pedido de demissão: Quando o empregado deseja encerrar o vinculo trabalhista sem qualquer justificativa aparente. 02 Dispensa sem justa causa: Quando o empregador deseja encerrar o vínculo trabalhista sem qualquer justificativa aparente. 03 Dispensa com justa causa: Quando o empregado comete erros em que se quebra a confiança do empregador para o empregado. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo…

CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivas FALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, § 1º. SERVIDOR LEI 500/74 Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor admitido em caráter…

formação. 2 - Nos termos do nº 3 do Art.º 4º do Decreto-Lei nº 242/88, de 7 de Julho, o presente contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e cessa com a conclusão do estágio para que foi celebrado. CLÁUSULA 2ª (Local e Horário) O estágio em território nacional tem lugar em Av. Bombeiros Voluntários nº496 lugar de Rebordosa, Concelho de Paredes, com início em 01 /02 / 2011 , terminando em 31 / 10 /2011, e de acordo com o regime da duração e horário de trabalho,…

atendimento externo) Atendimento ao telefone; O telefone precisa ser atendido até o terceiro toque, independente se for ou não do setor especifico do colaborador. Horário Funcionamento Loja; segunda a sexta: 08:00 ás 12:00 / 14:00 as 18:00 – Sábado: 08:30 as 12:30 (será tolerado 10 minutos após os horários de abertura, passados estes 10 minutos o colaborador estará sujeito a advertência. Horário lanche: café manhã de 08:00 a 09:00 / lanche tarde: 15:30 as 16:30 (grupo de máximo 3…

escolar e não diretamente pelo professor que irá faltar. LIVRO PONTO - “[...] O ponto é o registro pelo qual se verificará, DIARIAMENTE, a entrada e a saída do funcionário em serviço [...]”. (Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos) Em resumo, o interessado assinará o Livro-Ponto sem QUALQUER necessidade de lembretes, sob o risco de ter consignada AUSÊNCIA pela falta de subscrição. Está é uma obrigação dos professores efetivos, professores cat. F, professores eventuais e…

criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da…

domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 862,60, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada). Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. • Valor do benefício:…

terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º – É vedado descontar, do período de férias,…

PARECER TRABALHISTA DSR (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO) De acordo com as normas trabalhistas, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a possibilidade do desconto ou não do empregado mensalista quando faltam ao serviço sem justificativa legal não é pacífica, existindo corrente jurisprudencial entendendo que os empregados não estão sujeitos à assiduidade para fazer jus ao repouso remunerado e outra corrente jurisprudencial que entende que estes empregados poderão sofrer o…