Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

- A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções de reconhecimento de paternidade, há lugar à inversão do ónus da prova – artigo 344.º…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a satisfação de dívidas de forma menor penosa para o exeqüente e numa execução meramente patrimonial.…

diversa. Portanto, decorre de uma falta de cooperação com o devedor, pois se pretende que o adimplemento seja feito de modo diferente do convencionado ou como a lei expõe. Tais dispositivos podem ser encontrados no CC, art. 394. Se ocorre algum atraso no cumprimento da prestação por falta de cooperação ou colaboração por parte do credor, a mora não é atribuída ao devedor que atrasou o pagamento e sim ao credor. Porém, quando o credor incorre em mora, o devedor não é exonerado, este…

A busca do conhecimento do tema não deve limitar ao escopo deste trabalho, mas sim incentivá-lo a buscar um maior aprofundamento sobre os assuntos aqui externado. 4 2 DESENVOLVIMENTO Uma empresa tem duas formas de financiar a sua atividade: recorrendo a capitais próprios ou a capitais alheios, ou seja, terceiros. Tipicamente, os capitais próprios são aqueles que não têm qualquer contrapartida fixa a remuneração, ou seja, trata-se de capital que pode ou não ser remunerado de acordo com…

confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 2) Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre…

prazo considerado prazo de graça até a consumação do crime de deserção, será retratado também sobre as punições que são aplicadas aos militares que desertarem. Quantos dias afinal o militar é considerado desertor, se ele é oficial a pena é agravada ou não. O significado e a origem da palavra deserção, e como é feita a contagem do prazo da deserção. Palavras - chave: Militar. Deserção. Punição. Origem da palavra Deserção A origem do termo deserção vem de desertio que deriva…

funcionário mensalista, além do salário mensal, precisaremos de mais duas informações básicas, a saber: a) Salário Dia (SD) b) Salário Hora (SH) A partir do momento que tivermos estas informações, será possível calcularmos saldo de salário, faltas, horas extras, atrasos, etc... Encontrando o Salário Dia (SD): Para encontrarmos o salário dia utilizaremos a seguinte fórmula: SD = Salário Mensal (SM) / 30 (dias padrão no mês) Ex.: SD => SM / 30 SD => 1500,00 / 30…

correspondente retribuição; c) Local e período normal de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; f) Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação. 2 – Na falta da referência exigida pela alínea d) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 3 – Para efeitos da alínea e) do n.º 1, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com…

....................... 13 Desistência do estagiário................................................................................. 14 Suspensão do estágio...................................................................................... 15 Faltas............................................................................................................... 15 Contrato de formação em Contexto de trabalho.............................................. 16 Cessação do contrato de…

Curso Técnico em Segurança do Trabalho FALTAS QUE LEVAM A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: ESSENCIAL SABER! Alex Sandro Rodrigues da Silva Agosto 2014 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC Bagé RS Curso Técnico em Segurança Do Trabalho FALTAS QUE LEVAM A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: ESSENCIAL SABER! Trabalho de ACI de curso apresentado da escola SENAC BAGÉ-RS, curso Técnico em Segurança do Trabalho. Alex Sandro Rodrigues da Silva Agosto \ 2014 FALTAS QUE LEVAM A DEMISSÃO POR…