Que Elementos Fundamentais Da Administraçao A Obra A Art

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal

equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS A origem da polícia no Brasil 1 4 7 10 13 16 Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia) que passou para o latim (politia) com o mesmo sentido: governo de uma cidade, administração, forma de governo. No entanto, com o decorrer do tempo, assumiu um sentido particular, passando a representar a ação do governo, que, no exercício de sua missão de tutela da ordem jurídica, busca assegurar a tranquilidade…

desses processos de aquisição, que em 21 de junho de 1993 foi publicada a lei 8.666, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de outras providencias como sanções administrativas, previsão de crimes e cominação de penas. 1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A lei de licitações integra o ordenamento jurídico…

FINANCEIRO 2º BIMESTRE Professor: JOSÉ HABLE |1ª aula – Unidade 6 - Despesa Pública. Conceito e Elementos Constitutivos (Natureza Econômica, Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. |…

ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caxias-MA 2009 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caribe…

Alexandre de Moraes:“O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia…

sejam cumpridas. Essa orientação política, porém, desconsidera ou, pelo menos, subestima a evidência de que a proteção ambiental está relacionada com a garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano fundamental, e que, bem por isso, a visão atual prevalecente direciona a atuação dos setores governamentais e não governamentais para a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, sem possibilidade de estabelecimento

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3ª edição - Maio/2014 1 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pedro Freitas, 1900, 2º andar, Prédio CGE/ATI – Centro Administrativo Bairro São Pedro – Teresina/PI – CEP: 64.018-900 Fones: (086) 3211-0590/0770 Home-page: http://www.cge.pi.gov.br E-mail: cge@cge.pi.gov.br 2 Elaborado pelos Auditores Governamentais: Jonathan Madeira de Barros Nunes Duanne Ruiz Castelo Branco Holanda Edgar Carneiro

forma federativa de estado é mais normal em países pequenos para uma melhor administração do país, pois é descentralizado. 3) Os entes gozam de autonomia administrativa, (art. 18 da administração). 4) Competência tributária própria nos termos do art. 18. Cada um dos três entes tem autonomia real por causa dessa arrecadação individual próprios estados, impostos federais, estaduais e municipais. Federação é cláusula pétrea, art. 60. Parágrafo 4º. Federação é diferente de união federal, a…

jurídico Bases constitucionais Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio ambiente. Art. 170 - A ordem econômica, fundada