seminário II módulo I IBET

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Acredito que a classificação dos tributos deve ser feita de forma ampla, buscando na Constituição Federal todas as características inerentes à classe que pretendemos estudar. E, indubitavelmente, não serão os nomem iuris que definirão a qual tributo nos referimos, mesmo porque é sabido que o legislador pode cometer diversos deslizes ao criar tributos, nomeando de forma incorreta uma contribuição por uma taxa e vice e versa. Nesta linha, analisando os artigos 145, 148, 149 e 195, vemos que a Contribuição Federal não institui apenas os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na Constituição, na mesma linha do Ministro Moreira Alves em seu voto no RE 146.733-9/SP, e com parte da doutrina, como Ives Gandra, Humberto Ávila e Eduardo Sabbag1 - chamada teoria pentapartida. Desta forma, o enquadramento de uma exação imposta pelo Estado aos contribuintes ganha muita complexidade, porque precisamos identificar as características constitucionais que são pertinentes a cada espécie. Em primeiro lugar, podemos distinguir analisando a hipótese de incidência para enquadrar uma cobrança dentro de uma espécie de…

Teorias da Justiça e equidade Sumário 1. Introdução........................................................................................................ 2. Justiça e direito................................................................................................ 3. Principais doutrinas 3.1 Platão......................................................................................................... 3.2…

seguintes analises para adotar critérios: a) avaliar se o estado esta presente na relação tributaria com o contribuinte; se existe a hipótese tributaria e nela está definida a destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do…

envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a Administração Pública e órgãos da Administração pública. Ou ainda entre esses e particulares que…

Filosofia Geral e Jurídica Prof. Jucemar da Silva Morais 1.º Semestre/2015 – Aula 04 ___________________________________________________________________________ Revisão da última aula: Platão. A relação entre a alma e a cidade: o governo da razão. Mito de Er. A organização política da cidade a partir da subdivisão da alma. Aristóteles. A Justiça como Virtude. _____________________________________________________________________ Os conceitos de Justiça em Aristóteles 1. A justiça…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO II – MÓDULO I. 27/8/2011 ALUNA: TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL PROFESSOR: ALBERTO MACEDO TUTORA: ÉRIKA DIAS MACHADO 1 - Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Para uma classificação jurídica dos tributos necessitamos de três critérios: a) analisar se no antecedente da hipótese tributária figura uma atuação estatal referida ao…

conhecimento mínimo em relação ao referido assunto. Decorrente deste mesmo problema, a confusão e a dúvida, pairam no subconsciente da população brasileira, quando o assunto atinge determinados temas, pelos quais, o direito tributário é o responsável pelo estudo e debate, tais como: impostos, taxas, contribuições. Logo, não se espera uma fiscalização efetiva da população sobre aqueles que os representam, se o poder de argumentação e as críticas a respeito de assuntos tributários, se…

por ocasião da primeira publicação da Logica delle prove in criminale. 8 Prefácio ao hábito formalístico, das numerosas contradições em que a todo 0 instante mais se deixava enredar nas frias informações que colhia nos autos escritos: sobretudo para a prova específica do autor do facto imputado e da sua criminalidade, mantinha-se em todo o caso, como consequência necessária daquele sistema, uma luta entre inquirente e inquirido. Se a tudo isto se junta o vínculo imposto a…

o objetivo observar e compreender os conceitos e ideias contidos na obra do filósofo. Neste livro, Aristóteles reflete sobre a justiça e a injustiça, sendo a primeira uma virtude completa e a segunda o vício inteiro. Trabalha duas espécies de justiça: a geral e a particular. Verifica a proporcionalidade da justiça, descrevendo que o injusto transgride tal grandeza. Distingue as espécies de justiça correlata, onde não importa se um homem bom lesou um homem mau, ou se o contrário…

Aula 16 ­ Desapropriação (19/12/13) Desapropriação(continuação): Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social,…