Principios Da Lei 8666

INTRODUÇÃO A Administração Pública, em função de seus processos de trabalho, necessita adquirir bens e contratar obras e serviços de terceiros. Porém, não pode fazê-lo de forma aleatória, muito menos para atender interesses pessoais de agentes públicos. 2.3. PRINCÍPIOS Módulo 2 2.3. PRINCÍPIOS A Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento deva ser julgado e processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Pela sua importância, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, também arrola os princípios inerentes à Administração Pública. 2.3.1. O QUE SÃO PRINCÍPIOS? Os princípios são as diretrizes gerais, a sustentação, a base e apoio para o ordenamento jurídico brasileiro, por isto seu âmbito de incidência é mais amplo que o das normas. Estes não só orientam a interpretação de todo o ordenamento jurídico, mas também cumprem o papel de suprir eventual lacuna do sistema (função supletiva ou integradora). Quando colidem eles não se excluem e poderão ter incidência concomitantemente em dois ou mais casos concretos. 2.3.2. QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS? Os princípios 1 constitucionais contam com maior valor e eficácia e são vinculantes. Por este motivo a sua observância é considerada obrigatória quando se tratar de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CAMPUS DO PANTANAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LUCAS MIGUEL DA SILVA ADMINISTRAÇÃO RESENHA: A ÉTICA PROTESTANTE E O ESPÍRITO DO CAPITALISMO CORUMBÁ-MS 2014 LUCAS MIGUEL DA SILVA ADMINISTRAÇÃO Resenha apresentada ao professor Anderson Luís do Espírito Santo, do curso de Administração/Campus do Pantanal, da…

gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio alimentação etc; Investimentos: Grupo de natureza da despesa identificado pelo dígito “4”, que agrupa toda e qualquer despesa relacionada com planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis e instalações, equipamentos e material permanente, constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro; Inversões…

CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes mesmo de dar inicio a uma licitação, o gestor…

Fiscalização de Obras de Edificações Públicas que visa a orientar órgãos e entidades da Administração Pública que não possuem equipes técnicas especializadas nos procedimentos a adotar nas contratações para execução e fiscalização de suas obras. A linguagem utilizada é de fácil entendimento e permite a compreensão deste material por quem não tem especialização na área de construção civil. O objetivo é minimizar falhas formais e de execução, a fim de garantir a realização das obras de…

Licenciamento de obras Guilherme Batista nº 3364 Juliana Melo nº 3448 Sandra Pinto nº 3402 Sara Dias nº 3296 Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Junho, 2013 Licenciamento de obras Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO…

(AGE) ORIENTAÇÃO TÉCNICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA OT – AGE – 01/ 2010 DATA: 01/07/2010 PÁGINA: 1 DE 24 Sumário 1. Objetivo 2 2. Justificativa 2 3. Principais problemas e irregularidades 3.1 Na fase antecedente à licitação 3.2 No processo de licitação 3.3 Na execução, fiscalização e recebimento da obra 2 2 2 4 4. Orientação Técnica 4.1 Fase antecedente à licitação 4.2 Processo de licitação 4.2.1 Abertura do processo de…

O QUE É ADMINISTRAÇÃO RESUMO DO LIVRO: Paulo Roberto Pereira Raymundo é o autor do livro: O que é administração, editado pela Brasiliense, em 2010, 2ª edição. Através desta obra, apresenta qual é realmente a definição de Administração. Apresenta, inicialmente, do que trata a disciplina de TGA ou Teoria Geral da Administração. Na verdade, ele relata em forma resumida toda a história cronológica da administração, que é formada por várias visões dos estudiosos em gestão empresarial.…

outros. Fundamentais são as questões associadas à saúde, conforto, segurança, durabilidade e certas necessidades especiais inerentes a cada Cliente. Um projeto de interiores deve considerar a estrutura do edifício, sua localização, o contexto social e legal do uso e o respeito ao meio ambiente. A criação exige uma metodologia sistemática e coordenada que inclui pesquisa e levantamento das necessidades do Cliente e sua adequação às soluções estruturais e de sistemas e produtos.…

ADMINISTRAÇÃO CLÁSSICA Desenvolvimento e Influências INTRODUÇÃO  A Administração como ciência; • Século XX  Características: • Foco na gestão • Hierarquia  Propósito: • Eficiência (qualidade, rapidez) • Eficácia (rendimento) Evolução da teoria de Taylor (abordagem mais ampla) QUEM FOI HENRI FAYOL?  Nasceu em Constantinopla no ano de 1841, formou-se em engenharia de minas aos 19 anos pela escola de Minas de Saint-Étienne. Aos 25 anos tornou-se gerente de minas e após um…