150735Teoria Geral das Provas e Provas em Especie

Delegado de Polícia Civil 2015 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça TEORIA GERAL DA PROVA 1. Conceito e natureza jurídica da prova A palavra prova é derivada do latim probatio e se caracteriza, dentro do contexto processual penal, por um conjunto de atos praticados preferencialmente pelas partes com a finalidade de formar a convicção do julgador sobre a existência ou não de uma determinada situação fática. Muito embora a atividade probatória seja de incumbência das partes, o art. 156 do CPP viabiliza a produção de provas de ofício pelo juiz, o que, para muitos autores, caracteriza uma flagrante violação ao sistema acusatório e à inércia e imparcialidade necessárias ao órgão julgador. Vejamos o que diz o referido artigo 156: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Embora se possa tecer reais críticas ao inciso I do referido dispositivo, pois flagrante a violação da inércia, fato é que o posicionamento majoritário entende que, durante a instrução criminal, os poderes instrutórios do juízo decorrem do próprio exercício da função jurisdicional, podendo o mesmo, em caráter…

Fernando. Curso de Processo Penal. 19ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Descrição da Atividade: Apresentar em texto dissertativo, conceitos e teorias acerca das questões prejudiciais (art. 92 a 94 CPP) e dos incidentes processuais penais (art. 95 a 154 do CPP), discorrendo…

preso 10 solto 3. citação do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC 4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de ilicitude, culpabilidade, tipicidade, e extinção de punibilidade. 5. audiência de instrução e julgamento. 1. declarações da vítima; 2. oitiva de…

possibilidade de produção: - CPP é um recurso utilizado pelos economistas para ilustrar o problema da escassez. Exemplo: uma empresa que fabrica dois tipos de parafuso (tipo A e B), com quantidades fixas de trabalhadores (40) e máquinas (10). Como hipótese, temse que: i. os recursos produtivos são fixos ou constantes; ii. o conhecimento tecnológico é constante; iii. somente dois produtos são passíveis de fabricação. - Foi pedido ao engenheiro que fizesse um levantamento de quais…

Traço característico entre os recursos a as ações de impugnação: pelo Recurso, não se instaura uma nova relação processual (um novo processo), operando-se por ele um mero prosseguimento da relação processual já existente. Ao contrário, o meio autônomo de impugnação configura sempre o exercício de uma nova ação, dando vida a uma diversa relação jurídica processual. O Código de Processo Penal, erroneamente rotula o habeas corpus e a revisão criminal como recursos. Tanto num como na…

Isso excepciona a regra (ato personalíssimo) por razões óbvias. b) O interrogatório continua sendo um ato privativo do juiz Quando eu falo ato privativo do juiz, leia-se ato presidido pelo juiz. O que eu quero dizer com isso? No interrogatório quem formula as perguntas primeiro? Atenção! Hoje, as testemunhas são inquiridas primeiro pelas partes e depois pelo juiz. No interrogatório, quem pergunta primeiro é o juiz e depois as partes complementam a inquirição. Mas quem começa…

da lide principal. Estas questões que devem ser solicitadas e julgadas antes de afrontar o mérito da causa principal se divide em: a) Questões prejudiciais b) Processos incidentes 2. EXCEÇÕES Aquele em desfavor de quem a pretensão punitiva foi deduzida pode exercer sua defesa de modo direito, ou seja, por meio de oposição às alegações do titular da ação penal no tocante aos elementos constitutivos do crime. Pode, também, voltar-se não propriamente…

expressa na própria Constituição, a interpretação não pode ser feita de maneira fria e literal, sem levar em consideração diversos outros fatores. A liberdade é um direito fundamental e essencial que somente pode ser cerceado no caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra…

___________________________________________________ LISTA DE EXERCÍCIO I Capítulo 1 1) Explique como os problemas econômicos fundamentais – o que e quanto, como e para quem produzir – originam-se da escassez de recursos produtivos. 2) O que mostra a Curva de Possibilidade de Produção (CPP) ou Curva de Transformação? 3) O que se entende por Custo de Oportunidade? 4) O que significam pontos abaixo, acima e sobre a CPP e que custo de oportunidade pode-se esperar nessas regiões? Por…

(ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez, se dividem em obrigatórias e facultativas. As prejudiciais obrigatórias são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível. (art. 92, CPP). Entretanto, para que haja a suspensão do processo penal é preciso que: a) a existência da infração dependa da relação jurídica cível; b) haja…