Que Elementos Fundamentais Da Administraçao A Obra A Art

SERVIÇO PÚBLICO aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade ou simples conveniência do Estado. Características:  Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços…

País a substituir inteira ou parcialmente a atual Lei 8.666/93. Ou seja, ela será definitiva e nãotransitória. Lamentavelmente, a instituição do novo Regime (RDC), não surgiu pela necessidade de mudanças nas atuais contratações, mas pelo atraso nas obras e ineficiente (melhor dizer: inexistente) planejamento por parte do Governo que, mesmo tendo conhecimento da escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo - em 2007 -não agiu, ao contrário, omitiu-se ao dever de eficiência e celeridade, e…

projeto básico para obras públicas 1 CELSO LELIS CARNEIRO BORGES* TRANSPORTE Planejar uma obra pública constitui um dever inafastável de todo gestor em qualquer esfera da administração pública. Os procedimentos para realização de uma obra pública com recursos próprios ou através de convênios com outros entes públicos são complexos. O presente artigo, fundamentado na legislação vigente, mostra os principais procedimentos para o planejamento e confecção do projeto básico de uma…

Bruno Sbampato de Resende Corrêa LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE, DEZEMBRO DE 2001. BRUNO SBAMPATO DE RESENDE CORRÊA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Professor José Vuotto Nievas Belo Horizonte 2001. SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem, no presente concurso público, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Em obediência ao disposto no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; e art. 338, inciso I Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 2155 de 19/06/2001 e Decreto 3.298 de 20.12.99, que regulamenta a Lei 7.853 de 26.10.1989. Sendo a elas reservadas 5% (cinco por cento) das…

Direito Constitucional e Constituições: Noções O Direito Constitucional é definido como o conhecimento sistematizado organização jurídica fundamental do da Estado. Pertence ao ramo do Direito Público, pois tutela os interesses gerais da coletividade. A Constituição é lei fundamental de um Estado e, desse modo, seria então a organização dos seus elementos essenciais. O objeto maior da Constituição é limitar o poder do Estado sobre as pessoas, e as instituições que o compõem. Poderes…

da União. – Brasília: TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2012. 27 p. Aula 4: Estudos técnicos preliminares – Orçamento estimado. Parte 1: A importância da planilha Conteudista: Erivan Pereira de Franca 1. Contratação de obras e serviços – planejamento – Brasil. 2. Contratação de obras e serviços – orçamento – Brasil. I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Sumário…

em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-estrutura por recursos próprios. Tendo em vista a impossibilidade de maior arrecadação de capital do setor privado por meio de recursos tributários e a ausência de fundos por parte do Estado para investimento em infra-estrutura, se torna fundamental o estudo e o…

dos Jogos de Planilha em Obras Públicas 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União 2007 RESUMO A área de obras públicas é tema sensível quanto à vulnerabilidade de ocorrência de corrupção, haja vista envolver expressivas somas de recursos e uma enorme variedade de serviços e materiais, além da complexidade técnica peculiar de cada empreendimento, o que dificulta o seu controle e/ou fiscalização. O pagamento superfaturado de obras públicas é…

ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ......................