Que Elementos Fundamentais Da Administraçao A Obra A Art

pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos; III – prestações de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o…

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 1/64 ÍNDICE ITEM 1 – INTRODUÇÃO 2 – PROCEDIMENTOS PRELIMINARES 2.1 – Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 –…

de Weida Zancaner, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 19, p. 87, 1990, problema abordado acerca da hipótese de ato administrativo expedido após regular processo e devida motivação mas que traz em seu bojo equívoco capaz de levar, não raro, a Administração Pública a invalidá-lo após a provocação do interessado em processo disciplinar que culmina por punir servidor público. No processo expositivo da matéria, a autora parte, inicialmente, da noção de ato administrativo lançada por um dos…

(Lei Nº 10.257 de 10/07/2001) Constituição Federal, Os Artigos que abordam o processo orçamentário vão do 165 ao 169; Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Constituições Estaduais Leis Orgânicas dos Municípios Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF O Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…

62/2007, de 10 de Setembro Associações Públicas Associações que integram uma, ou várias pessoas coletivas referidas nos pontos acima descritos. Sendo maioritariamente financiadas, sujeitas, ao seu controlo de gestão, ou tenham um órgão de administração de direção, fiscalização em que a maioria dos titulares sejam diretos ou indiretamente designada pelas mesmas. Também são entidades adjudicantes: Quais quer pessoas coletivas exceto as instituições de ensino superior, que tenham…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM AUDITORIA CONTÁBIL JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública MOSSORÓ-RN 2012 JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública Artigo apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como…

Controle Jurisdicional da Administração Pública I — Introdução O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 1/64 ÍNDICE ITEM 1 – INTRODUÇÃO 2 – PROCEDIMENTOS PRELIMINARES 2.1 – Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 –…

período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da contabilidade pública". ( Do livro de Contabilidade Pública Teoria e Prática de Helio Kohama). "O orçamento é o processo pelo qual se elabora, se expressa, se aprova, se executa e se avalia o nível de cumprimento de quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário, é um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais…

Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor…