Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO Recurso Especial nº 0000000000000000 Recorrente: xoxoxoxoxoxoxoxox Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” Pelo que requer a juntada das razões anexas, com o posterior envio…

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos

Lei de Drogas Depois do surgimento da lei dos juizados especiais federais e com a alteração na própria lei do juizado, infrações penais que não superassem 2 anos, independente de rito, iriam para os juizados especiais. Com a nova lei de drogas, 11343/96, houve através do art.28, tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A…

civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem existência física, nem vontade, não podendo exercer qualquer ato), atribuição que precisa ser cumprida para o Estado alcançar seu objetivo. Assim é que surge a necessidade de criar uma organização capaz de exprimir a vontade do Estado, realizando as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA PERNAMBUCO. Processo nº. 0000986-28.2013.8.17.0590 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,…

Estrutura A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna (é a maior responsável pela distribuição de competências), esta dispõe no Art.92, que os órgãos são: O Supremo Tribunal Federal, O Superior Tribunal de Justiça, Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, Os Tribunais e Juízes do Trabalho, Os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares. Estes são responsáveis…

POR DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO Em face do _________, com CNPJ da sede em Brasília, Distrito federal _________ e com Agência _______ na cidade de _______, Telefone (xx) ________, com endereço na _________, S/N, Bairro _________ DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais,…

EPÍGRAFE Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito. Martin Luther King RESUMO O objetivo aqui é analisar a responsabilidade penal do servidor público e os possíveis crimes que podem, por ele, serem cometidos. Sabe-se que esta responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal, e a partir disso o…

Juíza da 5ª Vara Criminal Da Comarca de Alta Floresta - MT Processo n.º XXXXXXXXXXXX Ação Penal EM CARÁTER DE URGÊNCIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente em união estável, empresária, portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxxxxxSSP/SP, do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de Alta Floresta/MT.,, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que…

crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, consequente da desigualdade nas relações de poder, entre ambos os sexos, sendo que a discriminação de gênero ainda presente na sociedade contemporânea como também na família; entretanto, essa questão não é atual, e quem se faz presente em todos os processos históricos, mas, recentemente com os direitos humanos que a violência passou a ser analisada e estudada a fundo e que é apontada por vários setores da sociedade, que o torna um problema…