Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho”. Thomas Jefferson RESUMO Ao debater do procedimento, a Lei 11.340/06 faculta à União (no Distrito Federal e Territórios) e aos Estados a concepção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da justiça Ordinária com competência cível e criminal culpado pelo processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática da violência contra a mulher, e que fizeram toda a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX PEDRO PEREIRA PINTO, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, Trata-se de um processo no qual, segundo o relato…

empolgação e vida que trouxeram a este trabalho. Agradeço, ainda, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que me propiciou a experiência e liberdade para a construção desta dissertação, além de me possibilitar dedicação exclusiva para a sua redação. Aos juízes, diretores de secretaria, diretores de arquivo, chefes das áreas de informática, servidores dos tribunais de justiça do Distrito Federal, Pernambuco, Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul que viabilizaram o…

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA Aula 06 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um

comutativo, porque as ambas as partes suportam os ônus e os efeitos econômicos decorrentes. A capacidade para transacionar está relacionada à capacidade jurídica plena e a quem tem poder de disposição sobre a situação jurídica objeto da transação. Não podem, em regra, transigir os menores, os absolutamente incapazes, salvo se assistidos por seus representantes legais e devidamente autorizados pelo juiz. Os tutores, curadores sobre os direitos de seus pupilos e assistidos só podem…

Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF,…

vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal. 2. CONCEITOS 2.1 - JURISDIÇÃO Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a…

acesso á Justiça, muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita, é impedido de ver apreciado o dano a que foi submetido. Inicialmente vamos analisar o conceito de cada terminologia para melhor compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados…

Diciplina: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Orientação: Geraldo Francisco Recktenvald CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev) 5 1.1. OBJETIVO 5 1.2. CONTEÚDO 5 1.3. METODOLOGIA DE ENSINO 6 1.4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1 Justiça Comum 8 2.1.2 Justiça Especial – CNJ (Conselho Nacional de Justiça) 9 2.1.3 Pesquisa: O Que É “Sumula Vinculante” (Lei até o…

.....................3 1. O que é a Magistratura? .................................................................4 2. Origem da Magistratura ..................................................................8 3. Tipos de Magistratura (Cargo / Funções) .....................................11 3.1 Juiz de Direito (Primeiro Grau ou Primeira Instância) ............11 3.2 Juiz Federal ..............................................................................11 3.3 Juiz do Trabalho ..............