Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a…

DIREITO DO TRABALHO MOTOBOY Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONDIÇÕES 2.1. Condições Peculiares 3. ATIVIDADES ESPECÍFICAS 4. MOTO-FRETE 5. COMPETÊNCIA MUNICIPAL 6. INFRAÇÃO 6.1. Responsabilidade do empregador 7. PENALIDADE 8. CURSOS ESPECIALIZADOS 9. CARGA HORÁRIA, MATRÍCULA, ESTRUTURA CURRICULAR, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA 10. ESTRUTURA CURRICULAR 10.1. Módulo I - Básico 10.2. Módulo II - Específico 10.2.1. Motofretista10.2

prisão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Fulano de tal , brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, assistido pelo Defensor Público abaixo assinado, nos termos do art. 45, inciso VII, da Lei Complementar Estadual 65 de 16 de janeiro de 2003 e do art. 16, b), da Lei Federal 1060 de 05 de fevereiro de 1950, vem à presença de…

Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do Prof

Comunidade. Cartilha Conselhos da Comunidade / Comissão para Implementação e Acompanhamento dos Conselhos da Comunidade. – Brasília : Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, 2005. 32 p. ; 21 cm. 1. Elaboração de projetos 2. Execução Penal I. Título. Distribuição Gratuita Editado e Impresso pela Artcor Gráfica e Editora Ltda. Tiragem: 2000 exemplares Esta edição foi patrocinada pelo Ministério da Justiça com os recursos do Fundo Nacional Penitenciário –…

normativo. Na verdade a norma é o gênero, cujo princípio e a regra são as espécies. Ambos são normas porque implicam num “dever ser” e se destinam à solução de conflitos. Os princípios, porém, são mais abstratos e generalizantes do que as regras. 2. FUNÇÕES E CLASSIFICAÃO DOS PRINCÍPIOS 2.1. FASE PRÉ-JURÍDICA Na fase pré-jurídica, que é nitidamente política, os princípios atuam como veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos, influindo no processo de…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. Processo nº 361.01.2011.021316-9 Controle nº 2345/2011 Impetrantes: Bruno Calil e Otávio Bertoldo Paciente: Fernanda da Silva Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO CALIL, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções…

Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXVII e LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à sua possibilidade de ir e vir (visto estar preso, mas preencher os pressupostos para sua liberdade) no tocante a decisão do MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de…

...........................09 1.1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.......................................................................09 1.2. EFETIVIDADE.........................................................................................12 2. ART. 9º, §2º, II, DA LEI MARIA DA PENHA..............................................16 2.1. ART. 9º SOB O PRISMA DO DIREITO PENAL......................................16 2.2. ART. 9º SOB O PRISMA DO DIREITO DO TRABALHO...................

Dicionário Jurídico questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se…