Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

FGV 14 Gabarito 15 Relação de peças no processo penal 17 Principais teses defensivas 21 Princípios penais 22 Princípios processuais 25 Dicas importantes 26 Guia de Súmulas Penais 30 Anotações pessoais 2 ORIENTAÇÕES PRELIMINARES – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES EXAME DA 2ª FASE DA OAB De acordo com o edital de abertura e Provimento n.º 144/11 1. Como será a prova? A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA Processo nº Marcílio de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – Breve Síntese da…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº LEONARDO TOLENTINO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e estagiário do UniCEUB – NAJ/BRASÍLIA, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS Trata-se de ação…

socioeducativo e de prestação de serviços. USO ABUSIVO DE DROGAS POR ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL A adolescência é uma fase do desenvolvimento humano em que ocorre muitas mudanças, é onde surge a curiosidade, os questionamentos, a vontade de conhecer, de experimentar o novo mesmo sabendo dos riscos, é um sentimento de ser capaz de tomar as próprias decisões, é o momento em que o adolescente procura sua identidade. Não se baseando nas orientações dos pais, e por conta disso a…

de demonstrar que o modelo de justiça restaurativa oferece um caminho mais prático à ressocialização, visto que o atual sistema ressocializador não tem atingido seu fim. Traz como objetivo geral a exposição de que o atual sistema de ressocialização adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é de fato ineficaz e que atualmente a justiça restaurativa dispõe de uma possibilidade maior de ressocialização. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, sendo coletados os…

1 Rotinas de Secretaria Criminal Atualizada em 02/10/2013 2 SUMÁRIO Como utilizar este material ______________________________________________________4 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos…

(OAB/SP – exame 105 – MODIFICADO). 2º Caso: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 09.06.2010, por volta das 22 horas. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2a Vara Criminal da Capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de…

entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa linguagem mais técnica, de se distribuir os processos entre os diversos órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal. Frise-se que a jurisdição não comporta fragmentação, mas seu…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

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