Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis e…

preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa…

comunidade do entorno, diuturnamente, utilizava do local como depósito de lixo. Não obstante, o local era igualmente utilizado como ponto para consumo de drogas. A presente autuação teve como fundamentos que o Requerente teria infringido o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 19 da Lei Federal 4.771/65, e artigo 2º, II, IV e VII e artigo 38 do Decreto Federal nº. 3.179/99. O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se…

Publicação editada sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 232, Subsolo do Palácio das Secretarias – Centro – CEP 69.900-200 e-mail: gabinete.seguranca@ac.gov.br (inserir brasão do gov federal) Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres (inserir brasão do gov estadual) Arnóbio Marques Júnior Governador do Estado do Acre Carlos César Correia de…

apresentado à Professora Dirce do Nascimento Pereira, na disciplina de Direito Penal Parte Geral I, para obtenção de nota parcial bimestre. PONTA GROSSA 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 04 2 – DA LEI 11.340/2006 06 2.1. Porque “Lei Maria da Penha”? 06 2.2. Análise da Lei nº 11.340/2006 06 2.3. Violência doméstica e familiar e a Lei 11.340/2006 08 2.4. A restrição à aplicação de penas de multa…

apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2 FINALIDADE 5 2.3 CABIMENTO 6 2.4 LEGITIMIDADE ATIVA 7 2.5 LEGITIMIDADE PASSIVA 8 2.6 ESPÉCIES 9 2.7 COMPETÊNCIA 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXO 13 ANEXO A – Questões de concursos…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Eliane Aparecida Rodrigues Fagundes e Divonzir Neves, contra ato do MM. Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Blumenau (autos nº 0138378-78.2014.8.24.0008), pelos motivos…

ter no exercício da profissão. Capítulo II Explica quais são os deveres e o que é proibido ao contador. Exemplo: o profissional deve ser honesto, guardar informações sigilosas, observar a legislação vigente. O Contador não pode iludir os clientes ou empregadores, não pode exercer atividades ilícitas. Em minha opinião, acima de tudo o contador deve ser responsável e extremamente compromissado com suas funções. Capítulo III Explica que o contabilista deve antes de executar os…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS DIVISÃO DE COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE CRÉDITOS – DICOB Rua 10 esquina com a Rua 9. Qd. F-7. Lts. 62/82, Setor Oeste. Goiânia/GO, CEP 74.120.020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com

produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção…