Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

Classificações das sentenças declaratória, constitutiva e condenatória. Guaramirim, 23 de junho de 2015 Introdução A sentença condenatória tem dupla função: uma, que é comum a todas as sentenças, ao declarar o direito existente - função declaratória; outra, que lhe é própria, consistente na aplicação da sanção - função sancionadora. Desenvolvimento Classificações das sentenças Para o Código de Processo Civil: “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo

AÇÃO DECLARATÓRIA CONCEITO. => São aquelas ações que, na conformidade do artigo 4 do estatuto processual civil, visam a declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento. OBJETIVO DA AÇÃO: => É sempre uma relação jurídica, RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. => O preceito do 4. do Côdico Processual Civil, inclui as relações entre elas, a de direito tributário. Assim, o sujeito…

SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

Ação Declaratória Incidental nada mais é do que um incidente no processo, que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência ou a…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da…

positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a resistência de uma relação jurídica, podendo pleitear o…

Estado, do qual visa a prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Ou, simplesmente, o direito de invocar o exercício da função jurisdicional. 2.2 Natureza jurídica O problema é dos mais complexos, consistindo mesmo num dos temas mais inquietantes do direito processual, a ponto de estabelecer o seu conceito uma das linhas divisórias entre os processualistas contemporâneos, tais e tantas as…

XI - AÇÕES DECLARATÓRIAS De acordo com a classificação das ações adotada por Chiovenda, ao lado das ações condenatórias (ligadas ao instituto da prescrição), e das ações constitutivas (ligadas ao instituto da decadência), existe uma terceira categoria, a das ações declaratórias. Ele conceitua as ações declaratórias e, ao mesmo tempo, distingue-as das condenatórias e das constitutivas: “O autor que requer uma sentença declaratória não pretende conseguir atualmente um bem da vida…

TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de inexistência de relação…