Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

processo, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo trata de sentença apenas em seu aspecto formal, ou seja, será o pronunciamento do juiz, fundamentado (art. 93, IX, da CF), cujas matérias estão elencadas na norma (art. 267 e 269, do CPC). Nada informa quanto à solução do litígio, vez que este pode não ser apreciado, quando extinto o feito sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC). O STF desmembra decisões liminares e decisões de sobrestamento da decisão interlocutória apenas para…

B) produzirão provas a respeito de tudo quanto tenham alegado. Após a produção das provas o juiz sentenciará, dando pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado por A. ESPÉCIES DE AÇÃO DO CONHECIMENTO: - Ações declaratórias - as ações declaratórias (meramente declaratórias) são aquelas em que o interesse do autor se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

fixar um prazo para ser efetuado o preparo. Contudo, desta decisão de fixação de novo prazo para o preparo, não cabe recurso, caberá ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. | 2 - Qual a natureza jurídica e a finalidade dos recursos? Em qual principio constitucional se fundamentam. A natureza jurídica do recurso consiste em ônus processual. É um prolongamento do direito da ação. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar…

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência…

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese? A ação declaratória é a medida…

INTRODUÇÃO Inicialmente, para maior entendimento do assunto, examinaremos ação quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda…

apelação, nos termos do art. 513. Segundo Didier Jr., “a sentença é um ato jurídico que contém uma norma jurídica individualizada, ou simplesmente norma individual, definida pelo Poder Judiciário, que se diferencia das demais normas jurídicas”. Marinoni diz que “se nas teorias clássicas o juiz apenas declarava a lei ou criava a norma individual a partir da norma geral, agora ele constrói a norma jurídica a partir da interpretação de acordo com a Constituição”. Desta feita, percebe-se que…

Teoria Civilista Conforme a conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que se é devido- nihil aliud est actio quan ius, quo sibi debeatur, in indicio persequendi. Séculos após sua formulação, reajustados os povos à cultura jurídica romana, voltaria esse conceito a ser matéria de preocupação. O conceito romano suscitava indagações sobre a natureza do ius actions, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como processo, eram simples…

Teoria Civilista Conforme a conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que se é devido- nihil aliud est actio quan ius, quo sibi debeatur, in indicio persequendi. Séculos após sua formulação, reajustados os povos à cultura jurídica romana, voltaria esse conceito a ser matéria de preocupação. O conceito romano suscitava indagações sobre a natureza do ius actions, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como processo, eram simples…